Foto: Daniela Savi / Arquivo / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma
Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão dessa terça-feira (18) o projeto de lei PL 55/17 de autoria do vereador Daniel Freitas (PP) que “Obriga a divulgação, no Diário oficial, das razões de paralisação de obra pública municipal”. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
“Toda obra, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, contém uma placa na frente do terreno, onde há a indicação de orçamento e órgão que dispõe da liberação da verba que irá contemplar a obra pública. Isto faz parte e segue o modelo da transparência, o que significa uma obrigação dos entes públicos com a população, a título de informação plena de tudo o que está sendo realizado com a verba pública. Como muito se sabe, a publicidade é um dos princípios norteadores da administração pública, amparada pela Constituição Federal de 88 e por conta disto eixo sustentador da conduta proba e o que se espera dos chefes dos Poderes Executivos em todos os municípios da Federação”, argumentou o vereador.
Colaboração: Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma
