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O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga, instaurou inquérito civil para apurar possível excesso de diárias de viagens pagas pela Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça. O procedimento administrativo investigatório foi instaurado no último dia 20 de abril pela promotora de Justiça Claudine Vidal de Negreiros da Silva, que tomou conhecimento do assunto através de ofício acerca de possíveis irregularidades.
“Considerando que o fato, se confirmado, pode configurar ato de improbidade administrativa, resolve instaurar inquérito civil a fim de se investigar e, para tanto, determina, inicialmente, as seguintes providências, registrese e autuese; expeçase correspondência eletrônica ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, remetendolhe cópia da desta Portaria…; expeçase correspondência eletrônica ao Diário Oficial do Ministério Público, comunicando a instauração, para divulgação, bem como afixese cópia desta Portaria no local de costume e expeçase ofício à Câmara de Vereadores do Município de Morro da Fumaça para que envie a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que regulamenta o pagamento de diárias pela Casa Legislativa, bem como envie cópia dos registros de diárias pagas no ano de 2014, e, ainda, cópia dos recibos referentes à diária concedida a Renato Zaccaron no valor de R$ 6,5 mil, bem como dos comprovantes de pagamento dessa mesma verba”, determina a portaria assinada pela promotora.
O vereador Renato Zaccaron (PMDB), que durante o ano passado foi presidente do Legislativo de Morro da Fumaça, informou que ainda não recebeu nenhum comunicado referente ao assunto e que precisa tomar conhecimento do procedimento para que assim possa dar as explicações devidas. O presidente do Legislativo de Morro da Fumaça, Ademar Bertan (PSDB), também disse que ainda não recebeu nenhum comunicado do Ministério Público e, por isso, não pode se pronunciar.
O prazo para que a Câmara de Vereadores apresente as cópias dos documentos solicitados é de 15 dias a contar do recebimento da correspondência. Porém, conforme a assistência da Promotoria de Justiça, o AR do respectivo ofício expedido ainda não retornou a Promotoria, impossibilitando, no momento, de se saber exatamente o dia que foi recebido.
Com informações do Portal Clicatribuna
