O foco principal da PEC está na criação de uma política nacional de segurança pública
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A segurança pública no Brasil pode passar por uma transformação significativa caso a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança seja aprovada. Apresentada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (8), a proposta altera pelo menos cinco artigos da Constituição Federal e precisa do apoio de 308 parlamentares em duas votações para avançar ao Senado. As informações são do portal g1.
O foco principal da PEC está na criação de uma política nacional de segurança pública, que vise integrar e padronizar a atuação das diferentes forças policiais e das guardas municipais espalhadas pelo país. Um dos destaques da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passaria a investigar também crimes ambientais e ações de milícias, mesmo que esses casos não sejam federalizados.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também deve sofrer mudanças importantes. A proposta prevê a mudança do nome da corporação para Polícia Viária Federal, ampliando sua competência para patrulhar, além das rodovias, também ferrovias e hidrovias — atualmente, a fiscalização das ferrovias é de responsabilidade da Polícia Ferroviária Federal.
O texto da PEC foi modificado ao longo das discussões, especialmente após contribuições do ministro Ricardo Lewandowski. Pela nova redação, as guardas municipais seriam integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estariam autorizadas a realizar policiamento ostensivo e comunitário, incluindo a realização de prisões em flagrante.
Pontos de debate
Entre as críticas ao projeto, está a preocupação de que a proposta possa limitar as prerrogativas dos estados na gestão de suas forças de segurança, como as polícias Civil e Militar. No entanto, o texto atual da PEC foi ajustado para garantir a autonomia dos governadores na administração dessas corporações, buscando preservar o equilíbrio federativo.
Hoje, a estrutura de segurança pública no Brasil funciona da seguinte maneira:
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Governo Federal: controla a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Penal Federal.
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Estados: são responsáveis pelas Polícias Civil, Militar e Penal Estaduais.
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Municípios: podem manter Guardas Municipais, que atualmente atuam na proteção de bens e serviços públicos, mas já têm autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer policiamento ostensivo.
A proposta da PEC, na prática, oficializaria esse entendimento no texto constitucional, dando maior segurança jurídica às atividades das guardas municipais.
Além disso, o papel da Polícia Federal permaneceria focado em investigar crimes de âmbito federal, como tráfico de drogas, contrabando, crimes em portos, mares e fronteiras do país.
As polícias penais, por sua vez, manteriam suas atribuições sobre a segurança dos presídios, tanto federais quanto estaduais. Já as polícias civis continuariam responsáveis pela investigação de crimes estaduais, enquanto as polícias militares permaneceriam na linha de frente da segurança pública, atuando na prevenção e repressão a crimes.
Financiamento e Força Nacional
A PEC também reforça o papel do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que financia iniciativas da área por meio de transferências obrigatórias de recursos entre União e estados. A proposta visa consolidar a oficialização do fundo na Constituição.
Outro ponto relevante é a Força Nacional de Segurança Pública, composta por bombeiros, policiais civis e militares, além de peritos. A força pode ser acionada por governadores para atuar em situações emergenciais e de manutenção da ordem pública em qualquer região do país.
Se aprovada, a PEC da Segurança poderá redefinir o funcionamento do sistema de segurança pública no Brasil, promovendo maior integração entre as forças de segurança e estabelecendo novas diretrizes para atuação no combate ao crime.
