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O Governo Municipal publicou nesta semana, o edital de notificação para limpeza de lotes e terrenos baldios no bairro Mar Grosso, incluindo construções e casas abandonadas.
Segundo o procurador do município, Victor Baião, todos os proprietários, inquilinos, posseiros, possuidores ou titulares a qualquer título, de imóveis situados no bairro Mar Grosso, estão sendo notificados para que procedam a limpeza dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias e, que mantenham os lotes capinados, vagos e em boas condições de higiene e limpeza.
O não atendimento implicará na emissão do auto de infração, com aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) Ufirm (Unidade Fiscal de Referência Municipal), ficando ainda os proprietários dos imóveis, sujeitos à inscrição do débito em dívida ativa e a execução judicial da multa e demais encargos, caso não sejam quitados dentro do prazo.
O trabalho será em conjunto com a Secretaria de Administração e Serviços Públicos, secretário Luiz Paulo de Rezende e a Coordenadoria Especial de Controle das Ações Fiscais (Cecaf), Waldir José de Souza.
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