Ter CPF regular é pré-requisito para que o beneficiário receba a renda básica emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal.
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A Receita Federal finalizou neste domingo (11) a regularização de 11 milhões de CPFs (Cadastro de Pessoa Física) que tinham pendências com a Justiça Federal.
Ter o CPF regularizado na base o Cadastro Único é importante para que o beneficiário receba a renda básica emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal.
“Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal. Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial decorrente da Covid-19”, informou a Receita, em nota.
A Receita Federal, no entanto, esclareceu que não são todos os 11 milhões de pessoas com CPF recém-regularizado que se encaixam no perfil dos beneficiários.
Têm direito ao auxílio aqueles que estão inscritos no CadÚnico até o dia 20 de março; microempreendedores individuais, contribuintes individuais ou facultativos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); informais, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS; e inscritos no Bolsa Família.
Os beneficiários precisam ter mais de 18 anos de idade e CPF ativo; ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) na família inteira; não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Com informações do site ND Mais