Verba de R$ 2,6 milhões servirão para pagar precatórios referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007
Por determinação judicial, os recursos públicos de R$ 2,6 milhões das contas da prefeitura de Içara foram sequestrados para pagamento de precatórios, incluindo convênios e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme informações da assessoria de imprensa da prefeitura repassadas ao Portal Enggeplus, na tarde desta terça-feira, os levantamentos de valores são apurados. Os extratos bancários serão disponibilizados na quinta-feira do montante sacado nesta terça-feira. Os cheques emitidos pela administração municipal e ainda não descontados estão sem lastro no momento. Até sexta-feira serão anunciadas as medidas que o Poder Público Municipal adotará para o enfrentamento desta situação.
Saiba mais – No dia 15 de abril, a procuradoria do município de Içara entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou seguimento ao recurso referente ao pagamento de precatórios do município. A defesa feita anteriormente tinha o objetivo de evitar lesão à economia da máquina pública, o que poderia gerar o colapso em Içara. O valor dos precatórios referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007.
