Deputados decidem se derrubam veto do governador a proposta que reduz imposto a bares e restaurantes; CCJ deu parecer favorável após protesto do setor
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Os deputados estaduais de SC deram o primeiro passo para a derrubada dos vetos ao projeto de lei que propõe a redução do ICMS de alimentos e bebidas para o setor de bares, restaurantes e eventos em Santa Catarina.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade um parecer favorável à derrubada do veto na manhã desta terça-feira (22). A reunião foi acompanhada por empresários do setor e manifestantes, que fizeram um protesto em defesa da derrubada do veto. O projeto não está na pauta, mas ainda pode ser levado a plenário na sessão desta tarde, caso os líderes solicitem a inclusão do tema.
No final do ano passado, os deputados de SC aprovaram um projeto de lei que equipara o ICMS de bebidas e alimentos em Santa Catarina ao cobrado nos estados vizinhos, Paraná e Rio Grande do Sul. Com isso, a alíquota baixaria dos atuais 7% para 3%, percentual cobrado nas outras duas unidades da federação.
No entanto, o projeto foi vetado neste início de ano pelo governador Carlos Moisés (sem partido). Agora, os deputados tentam derrubar o veto para manter a redução tributária definida pelo projeto.
A sinalização de possível derrubada do veto animou empreendedores do setor de bares e restaurantes. O empresário Beto Barreiros, que acompanha as votações desta terça na Alesc junto da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), diz que a redução do ICMS ajudaria um setor com mais de 40 mil trabalhadores e que foi um dos mais afetados durante a pandemia de Covid-19. Além disso, poderia ajudar todos ao reduzir valores de produtos como leite e trigos.
– A cada 10 empresas do setor, três fecharam e cinco estão endividadas. Das que sobreviveram, a recuperação deve levar em média quatro anos e meio. A redução pode beneficiar porque o ICMS atual não nos torna competitivos, onera frequentadores de bares e restaurantes e não atrai investimentos, porque o ambiente fica desconfortável – explica Beto.
O governo de SC, por sua vez, defende o veto de Moisés. Em nota divulgada nesta segunda-feira (21), o Estado argumentou que a redução do ICMS beneficiaria apenas 1% dos estabelecimentos, porque 99% das empresas do setor são enquadradas no Simples Nacional e, por isso, não seria beneficiada com a medida – empresários do setor questionam.
Além disso, a nota do Estado argumenta que a redução se aplicaria apenas a “grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto” e também aponta que os estabelecimentos já contam com tributação reduzida ao pagar 7% (isso porque originalmente, a cobrança seria de 12%). A desoneração citada pelo governo já representaria renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões ao ano, segundo o Estado.
A expectativa agora é para saber se o plenário vai ratificar o parecer do relator da proposta, o deputado João Amin (PP), que recomendou a derrubada do veto.
Com informações do NSCTotal