CCJ aprovou admissibilidade e proposta que mexe em aposentadorias e pensões começa a tramitar nesta quarta-feira
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A Reforma da Previdência de SC deu o primeiro passo na tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta terça-feira (6). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um dos dois projetos que tratam das mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores, teve a admissibilidade aprovada em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do lado de fora da Alesc, um grupo de manifestantes protestou contra o projeto enviado governo Moisés.
Ao ser admitida pela comissão que avalia se o texto é constitucional, a PEC ganhou sinal verde para começar a tramitar na Assembleia, junto com o projeto de lei complementar que também estabelece mudanças na Previdência de SC, e que dispensa análise de admissibilidade. Na tarde desta terça, o plenário da Alesc ainda deve formalizar a decisão de aceite da proposta pela CCJ.
A partir de agora, os dois projetos passarão por uma análise conjunta de três comissões da Alesc: CCJ, Finanças e Tributação e Serviço Público. Elas avaliam pontos como se o texto se adequa ao orçamento do Estado e às normas de trabalho dos servidores.
A primeira reunião conjunta das comissões ocorre nesta quarta-feira (7), às 9h30min. No encontro deve ser definido um calendário de tramitação, com datas para apresentação de emendas dos deputados, que possam alterar a proposta original do governo, e dos relatórios das comissões.
Também serão oficializados os nomes dos relatores. A tendência é de que o papel caberá aos presidentes das três comissões: Milton Hobus (PSD), na CCJ, Marcos Vieira (PSDB), na de Finanças e Tributação, e Volnei Weber (MDB), na de Serviço Público.
Expectativa é de votação até agosto
A expectativa de deputados e também do governo é de que a Reforma da Previdência de SC possa ser votada em plenário por todos os deputados até agosto. A tramitação conjunta nas três comissões seria uma medida para acelerar a análise.
O governo do Estado afirma que a Reforma da Previdência de SC irá promover economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos aos cofres do Estado. Também aponta que nesse período reduzirá em R$ 39 bilhões o chamado déficit atuarial, que é a diferença entre tudo que será recebido de contribuições e precisará ser pago em aposentadorias e pensões nos próximos 75 anos.
Servidores protestam em frente à Alesc
Do lado de fora da Alesc, um grupo de manifestantes ligado a sindicatos de categorias como professores (Sinte), servidores estaduais (Sintespe) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT) protestou contra a Reforma da Previdência de SC. A presidente da CUT de SC, Anna Júlia Rodrigues, diz que a entidade é contra a proposta e questiona o déficit da previdência catarinense, principal motivo apresentado pelo Estado para as mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores.
– A reforma vai castigar quem ganha menos, tira de servidores de carreira que não tem altos salários e isenta os militares – critica.
Policiais civis evitam protesto antes de reuniões com governo
Policiais civis, que também têm se posicionado contra pontos da reforma da Previdência de SC, não participaram do protesto. A presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC), delegada Vivian Garcia Selig, afirma que por enquanto a categoria optou por priorizar as conversas com deputados estaduais e com o governo do Estado para tentar emplacar as mudanças defendidas por eles no texto.
Lideranças da segurança pública civil têm conversas com deputados nesta terça-feira e se reúnem nesta quarta-feira com o governo do Estado para discutir as reivindicações da categoria. Enquanto isso, os policiais não devem promover nenhuma manifestação ou protesto contra o projeto.
– O objetivo é que se faça alterações para buscar a isonomia tão comentada e historicamente conquistada. Precisamos que governo se sensibilize com pontos como a definição de idade mínima, uma regra de transição clara e coerente, da mesma maneira que foi feito com Polícia Federal, PRF e outros entidades na reforma nacional. O objetivo é manter o diálogo como governo para chegar a um ponto razoável – avalia a delegada.
Regras como a pensão por morte para policiais, a idade mínima, as regras de transição e a alíquota extraordinária são os pontos mais atacados pela segurança pública na Reforma da Previdência de SC.
A presidente da Adepol-SC argumenta que as regras propostas pelo governo são muito semelhantes à do servidor estadual comum, sendo que a atividade policial envolve atividades mais especificas de combate à criminalidade. Ela também defende que a segurança tem de em média de quatro a sete servidores na ativa para um inativo, e que não é justo que esse setor não seja “penalizado”.
– O governo precisa discutir a alíquota da PM. Acreditamos na coerência para que não somente a segurança civil e funcionalismo paguem essa conta – argumenta.
Com informações do NSCTotal