Diretor do SIECESC detalhou situação das áreas impactadas pela mineração e explicou flexibilização para terrenos urbanizados.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
A Ação Civil Pública – ACP do Carvão, que trata da recuperação ambiental das áreas impactadas pela mineração no Sul catarinense, foi o principal tema da 4ª sessão ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, realizada nesta segunda-feira, dia 23. Durante o Grande Expediente, o diretor técnico do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão de Santa Catarina – SIECESC e diretor administrativo e financeiro da SATC, Márcio Zanuz, utilizou a tribuna para esclarecer sobre o assunto.
A Ação Civil Pública do Carvão – ACP do Carvão é um processo judicial de longa data, iniciado pelo Ministério Público Federal em 1993. O objetivo é que empresas mineradoras e a União recuperem os passivos ambientais (tais como áreas de solo, rejeitos e recursos hídricos contaminados) gerados pela extração de carvão mineral no passado. A intenção é a recuperação ambiental de mais de 6.500 hectares, englobando bacias hidrográficas de Tubarão, Urussanga e Araranguá.
“Ao longo desses anos, o resultado prático disso é que 55% das áreas já foram recuperadas ou estão em processo de recuperação. Aquilo que falta recuperar majoritariamente está em área urbana, que é um outro tipo de tratamento. Muitas vezes, não há o que fazer. A melhor recuperação é a própria urbanização”, explicou. “Lauro Müller possui a terceira maior concentração de relação de áreas impactadas, com quase 1,3 mil hectares, sendo a grande maioria por mineração a céu aberto”, acrescentou.
Assista ao pronunciamento completo por meio do vídeo abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=fZG9th5gw6w
Grupo Técnico de Assessoramento
A ACP do Carvão possui um Grupo Técnico de Assessoramento – GTA que foi criado para gerenciar a execução da sentença, reunindo técnicos para autorizar o uso e a recuperação de áreas contaminadas. “Além das diretrizes para execução da sentença, a responsabilidade do GTA é verificar se aquilo que está acontecendo no campo tem reflexo em termos de recuperação ambiental”, explicou. Para isso, há modalidades de monitoramento ambiental, tais como água subterrânea de 37 poços, meio biótico, águas superficiais, bocas de minas e coberturas de solo.
Siecesc-Carvão+
O Siecesc-Carvão+ tem participação ativa e promove grupos técnicos e fóruns de discussão para solução de desafios da atividade. Atua, ainda, no controle de qualidade, faturamento e carregamento do carvão do Sul catarinense, com fornecimento garantido à Diamante Geração de Energia. No âmbito da Ação Civil Pública do Carvão, a entidade atua na recuperação ambiental das áreas afetadas. Em 2010, foi criado o Centro de Tecnologia do Carvão Limpo – CTCL que, atualmente, é o Centro Tecnológico SATC.
No CT SATC, são realizados os serviços laboratoriais de acompanhamento da qualidade dos carregamentos de carvão. Bem como o Núcleo de Mineração e Meio Ambiente é responsável pelo monitoramento das áreas de recuperação ambiental. Além disso, o espaço abriga pesquisas visando o futuro do Setor Carbonífero como a captura de CO2, produção de fertilizantes a partir de zeólitas provenientes das cinzas do carvão e da obtenção de terras raras de passivos ambientais.
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Flexibilização
Recentemente, houve avanços na justiça para permitir o uso de terrenos afetados. “Foi criado um conceito de áreas densamente urbanizadas e, nesses locais, poderia ser feita uma flexibilização e antecipar o uso desde que cumprisse determinadas regras”, informou.
Áreas que possuem 70% ou mais de ocupação com imóveis construídos agora têm procedimentos mais simples para construção, especialmente em pequenas propriedades. A medida permite que terrenos considerados “improdutivos” devido à contaminação sejam usados para moradias ou pequenos comércios, desde que sigam regras de segurança. Proprietários podem buscar as prefeituras para solicitar a liberação técnica.
Entre as proposições, foram apresentadas:
Indicação nº 10/2026, de autoria do vereador Humberto Bittencourt Júnior: Realizar a colocação de lombadas: uma na Rua Henrique Lage próximo a Escola Walter Holthausen e outra na Rua Prefeito Benjamin Barreto próximo a residência do senhor Antônio Genovêncio da Rosa (Peninha).
Indicação nº 12/2026, de autoria do vereador Glédson Assis de Oliveira, Lindomar Cataneo, Tarcísio Padilha dos Santos e Valdecir Miotello: Que o chefe do Poder Executivo inicie lei com o objetivo de isentar do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, imóveis que sejam habitados por portadores de doenças consideradas graves e/ou que não tenham cura.
Indicação nº 13/2026, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Pavimentação das ruas no interior do Cemitério Santa Clara, em Guatá.
Indicação nº 14/2026, de autoria do vereador Ema Hofmann Benedet: Realizar a manutenção na estrada da localidade de Rio Bonito Alto.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, de autoria o Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e a efetuar o pagamento de despesas de exercícios anteriores à Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, de autoria do vereador Tarcísio Padilha dos Santos, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 no âmbito do Município de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.