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O Sebrae/SC alerta sobre os envios de e-mails, que estão ocorrendo nacionalmente, pelo remetente suporte@mei.br.com solicitando ajustes da Declaração Anual MEI do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e da DIRPF.
“Obviamente, trata-se de mais uma modalidade de e-mail fraudulento enviado aos MEIs”, observa Diego Wander Demetrio, do setor de Políticas Públicas da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae/SC.
A recomendação é que dúvidas sejam esclarecidas no Sebrae ou na Receita Federal. A entidade lembra, ainda, que o prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada, ano base 2015, à Receita Federal é até 31 de maio.
Com isso, a categoria jurídica mantém em dia as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
Na declaração, o MEI deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa acumulada em 2015, ou seja, valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa, bem como contratação de funcionário e despesas.
Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
Com o aumento do salário mínimo (R$ 880,00), o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45,00 (Comércio ou Indústria), R$ 49,00 (prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços). O reajuste passa a valer no boleto de fevereiro.
O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O Sebrae/SC está a disposição para orientar e esclarece dúvidas dos MEIs sobre o processo de declaração.
Colaboração: Nazario & Bortot Comunicação Assessoria de imprensa Sebrae | Coordenação Regional Sul
