Foto: Denise Lacerda
A secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, participou na tarde dessa terça-feira, 15, no Tribunal de Justiça de SC, da solenidade de assinatura do Plano de Ação das Portarias 94 e 95 do Ministério da Saúde, publicadas em abril de 2014, que institui o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
“O Plano de Ação é o primeiro passo do início de uma operação, de caráter multidisciplinar, que poderá encerrar gradualmente a entrada de pacientes no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). É uma ação nacional, do Governo Federal, e que Santa Catarina adere juntamente com outros estados da federação”, ressalta a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.
A partir da assinatura do Plano de Ação uma Equipe de Atenção Psicossocial (EAP) inicia a partir do mês de março de 2016 a avaliação e acompanhamento dos 83 pacientes internados no HCTP por medida de segurança e dos 280 presos que possuem laudos de imputabilidade ou semi-imputabilidade (laudos que caracterizam o transtorno ou perturbação mental) e que ainda aguardam internação.
O Serviço de Avaliação e Monitoramento será realizado com carga horária de 30 horas semanais, por meio da Equipe de Atenção Psicossocial (EAP), e será composta por: 1 enfermeiro, 1 médico psiquiatra ou com experiência em saúde mental; 1 psicólogo; 1 assistente social, 1 profissional com experiência em ciências humanas, sociais ou da saúde.
A comissão que elaborou o Plano de Ação estadual passa a ter representatividade por meio das secretarias da Saúde, Assistência Social, Justiça e Cidadania, Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Defensoria Pública do Estado e da União. Ministério Público do Estado e Federal e Conselhos dos secretários municipais de saúde.
Além da secretária Ada De Luca assinaram o Plano de Ação o secretário adjunto da Saúde, Murilo Capella, e o secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff. A reunião foi presidida pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz César Medeiros.
Colaboração: Denise Lacerda