Assunto ganhou destaque, após o assassinato da médica Mirella Maccarini Peruchi.
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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SJC) emitiu nesta terça-feira (28) uma nota de esclarecimento em relação à construçao do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Sul (com 40 vagas definitivo e 20 provisório). O assunto ganhou destaque, após o assassinato da médica Mirella Maccarini Peruchi, de 35 anos, por um adolescente, de 17 anos, na noite dessa segunda-feira (27).
Confira abaixo a nota na íntegra:
"- Já foram realizadas diversas reuniões e audiências públicas com representantes das comunidades e lideranças, sempre encontrando forte resistência dos municípios da região para instalação da unidade socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei. É preciso que as autoridades e a população de Criciúma tenham ciência que não depende apenas do Estado, mas sim de toda a sociedade para que obra saia do papel. Caso se encontre um terreno para a construção do CASE a obra poderá ser iniciada imediatamente porque o projeto está pronto e o recurso assegurado pelo Pacto Por Santa Catarina. O problema da violência é um problema de toda a Sociedade, portanto, precisamos do esforço e da boa vontade de todos para construirmos unidades para abrigarem estes adolescentes. É um esforço conjunto do Estado e da Sociedade (moradores, lideranças, presidentes de entidades) para viabilizarmos a obra de fundamental importância e de extrema urgência para Criciúma e toda a Região Sul. A única forma de agilizar o processo de construção é o esforço e a união de todos, não depende apenas do Poder Público.
– Hoje, em Santa Catarina, todos os adolescentes que cometeram ato infracional e que, por determinação judicial, foram encaminhados para internação, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por meio do DEASE (Departamento de Atendimento Socioeducativo) abre a vaga imediatamente. Nenhum adolescente deixou de entrar no sistema se houve determinação expressa do juiz da Vara de Infância. Neste caso não é uma opção da autoridade policial. Não é a autoridade policial que decide se o adolescente permanecerá na delegacia ou se será liberado, é a determinação do Magistrado para que o adolescente seja encaminhado ao sistema de internação, e a secretaria sempre disponibilizou vagas ou no município ou cidades próximas da Região.
– No caso específico do homicídio na noite de segunda-feira (27), em Criciúma, a vaga foi disponibilizada nesta terça-feira, 10h da manhã, exatamente 12 horas depois do incidente. A falta de vagas na região não é nenhum empecilho para internar o adolescente imediatamente, ao contrário do que declararam algumas autoridades. Se existe determinação do juiz, a vaga será disponibilizada e o adolescente internado imediatamente.
– Por fim, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania tem trabalhado para disponibilizar vagas em todo o Estado. No ano passado já entregou o CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo) de Joinville, com 70 novas vagas; e o CASE Grande Florianópolis, com 90 novas vagas, em um período de 12 meses, totalizando 160 novas vagas.
O CASE Chapecó, com 60 novas vagas, já está com 50% da obra executada e a previsão de entrega é fevereiro de 2016. Todas as obras do socioeducativo seguem o padrão rigoroso do Sistema Nacional do Socioeducativo (Sinase) para adolescentes em conflito com a lei.
– Enfim, precisamos dos esforços de todos, Estado, Sociedade, Comunidades, Lideranças, Agentes Públicos. O Estado não pode agir sozinho, o Estado sempre age em conjunto com a Sociedade".
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania