Notícias
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Geral
Nova lei fortalece combate a crimes sexuais contra vulneráveis e amplia proteção a vítimas
O condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira.
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Geral
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
Para pesquisadores, país deu um passo importante com publicação do ECA