O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeu o princípio da transparência e o direito à boa administração pública como o tema central do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que será aberto na quarta-feira (3/7), às 9h, na sede da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), em Criciúma, reunindo agentes públicos das prefeituras e câmaras de vereadores da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul Catarinense (Amesc). Será a primeira etapa da programação que deverá atingir, até o dia 8 de agosto, cerca de três mil agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras municipais dos 295 municípios catarinenses em 13 encontros regionais. Na quinta-feira (4/7), o Ciclo vai para Capivari de Baixo, onde a programação será realizada na Faculdade de Capivari (Fucap) para representantes da Região de Laguna (Amurel).
O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da lei n.º 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informação? Quais os reflexos da nova legislação na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do TCE/SC vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos Poderes Executivo e Legislativo municipais da Região Carbonífera.
Voltado à capacitação e atualização dos agentes públicos catarinenses e organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC (Icon), o XV Ciclo oferece três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos e serviços. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos temas e o esclarecimento de dúvidas de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, num formato de programação mais favorável à troca de informações entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).
Em Criciúma, o Ciclo vai promover a interação dos técnicos do TCE/SC com agentes públicos das 27 cidades que integram Amrec e a Amesc. A etapa de Capivari de Baixo vai permitir a aproximação do órgão de controle externo com representantes das 18 cidades da Amurel. As três entidades — a exemplo das demais associações de municípios do Estado e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) — são parceiras do Tribunal de Contas na realização do evento, no Sul do Estado. A programação ainda conta com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo informa o Icon, para etapa de Criciúma, cerca de 250 agentes públicos de prefeituras e câmaras da Região Carbonífera já se inscreveram nas três oficinas oferecidas nessa XV edição. Para o encontro em Capivari de Baixo, o Instituto registra, aproximadamente, 160 inscrições.
“A orientação e a capacitação dos agentes é ainda o melhor remédio para evitar males como os desperdícios, desvios, enfim, o mau uso do dinheiro público, e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública”, defende o presidente do Tribunal, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, os temas da 15ª edição do Ciclo refletem o compromisso do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense em garantir este direito fundamental de quarta geração, que decorre dos princípios constitucionais e caracterizam o modelo de Estado Democrático Brasileiro.