Foto: TCE/SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina fez ao Governo do Estado algumas das determinações para adequação do modelo de descentralização administrativa.
De acordo com a decisão, o Executivo estadual deverá elaborar, em 90 dias, a partir da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para ocorrer no dia 14 de fevereiro, um plano de ação, com atividades, prazos e responsáveis para o cumprimento de 11 determinações e a implantação de 6 recomendações.
Entre as determinação, está reavaliar a quantidade de agências de desenvolvimento regional – ADRs para minimizar desperdício de recursos públicos, problemas operacionais e custo de manutenção; regulamentar a forma de nomeação dos gerentes regionais das ADRs, com base em critérios técnicos de experiência e formação profissional; promover políticas diferenciadas, para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico estadual, atendendo principalmente as regiões de menor índice de desenvolvimento humano – IDH.
As determinações e recomendações foram feitas diante de auditoria operacional, realizada pela DAE, no modelo de descentralização adotado em 2003, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regional — posteriormente transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional.
"A descentralização administrativa não promove, na prática, a efetiva regionalização da administração estadual, tampouco tem contribuído para o desenvolvimento equitativo das diferentes regiões do Estado de Santa Catarina”, apontou o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, com base nos achados da auditoria.
O relator também revelou que a quase totalidade (99,9%) dos projetos apresentados aos Conselhos de Desenvolvimento Regional não priorizam ações estratégicas das regiões e que não há desenvolvimento regional equitativo sob o aspecto populacional. Para ele, esses fatos “demonstram deficiência da gestão pública”, pois evidenciam a inadequação da estrutura existente, uma vez que “o Estado despende recursos com a manutenção de mais de três dezenas de SDRs (atuais ADRs), sem retorno quanto aos objetivos pretendidos pela regionalização”.
A decisão, o relatório e voto do relator, o relatório técnico da DAE e o parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC foram entregues ao governador do Estado, João Raimundo Colombo, e ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio.
Com informações do TCE/SC