Foto: Reprodução RBS TV
Após julgar quatro recursos nesta quinta-feira (30), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão de primeiro grau que impede o Estado de construir a penitenciária de Imaruí, no Sul do estado. O Departamento de Administração Prisional (Deap) afirmou que não havia sido notificado até 21h30 desta quinta.
A penitenciária seria construída para abrigar detentos de Florianópolis, que seriam transferidos. Porém, suspensões de alvaráse licenças e protestos de moradoresocorrem desde o início dos procedimentos de construção.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da Justiça local. "A urgência virou justificativa para toda sorte de desarranjos e descumprimentos das normas legais; é importante frisar que, sem planejamento, não há perspectiva de solução", afirmou o relator dos recursos, Ricardo Roesler.
Além disso, ele ainda citou impropriedades no projeto, como desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de o local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui).
Todas as ações que tratam do tema continuarão a tramitar normalmente na comarca de Imaruí, informou o TJSC.
O Deap afirmou que só irá se manifestar após ser notificado da decisão do Tribunal.
Entenda o caso
No dia 3 de janeiro de 2013, a administração municipal cancelou a instalação da estrutura no município. Segundo o prefeito, Manoel Viana, o processo apresentava indícios de irregularidades. A Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão com um mandado de segurança. Em 15 de janeiro, a juíza derrubou o decreto municipal.
No dia 17 de janeiro, a Justiça suspendeu a licença ambiental emitida pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). A decisão também impediu a concessão de novo licenciamento ao Governo do Estado e qualquer outro procedimento que tivesse como foco o início da construção da Penitenciária. Porém, a procuradoria do estado entrou com uma liminar e ganhou, fazendo com que a suspensão fosse cancelada.
Em fevereiro foi suspensa pela segunda vez a licença ambiental concedida pela Fatma, para a construção do complexo penitenciário em Imaruí. A juíza da comarca do município, Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, entendeu que o local escolhido é considerado área de preservação permanente, com nascentes que abastecem a região.
Com informações do site G1 SC