Poder Legislativo

Transporte urbano gratuito é tema de projeto apresentado na Câmara de Lauro Müller

Projeto do Poder Executivo que propõe criar sistema gratuito de transporte coletivo no município inicia tramitação na Casa Legislativa.

Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller

A Câmara de Vereadores de Lauro Müller realizou, na noite desta segunda-feira, dia 1º, a 27ª sessão ordinária de 2025, marcada pela leitura de três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e também pela apresentação de uma Indicação voltada à valorização dos bombeiros comunitários do município.

Entre as propostas em tramitação, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, que institui o Sistema Municipal de Transporte Urbano Gratuito. A matéria prevê a organização, financiamento e operação do serviço, que deverá oferecer à população acesso facilitado à mobilidade dentro do município. A proposta segue para análise das comissões permanentes da Casa.

Outra iniciativa lida em plenário foi o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, que autoriza a Prefeitura a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Lauro Müller. O objetivo é transferir recursos destinados ao fomento de serviços de saúde voltados a esse público, ampliando a rede de apoio e atendimento à terceira idade.

Também entrou na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, que altera dispositivos da Lei nº 1.117/2001, regulamentando o uso de máquinas rodoviárias de propriedade da Prefeitura para particulares. A proposta busca atualizar as normas vigentes e dar mais clareza às condições de utilização desses equipamentos.

No campo das proposições parlamentares, o vereador Lindomar Cataneo apresentou a Indicação nº 66/2025, sugerindo ao Poder Executivo a criação de medidas de incentivo aos bombeiros comunitários. Entre elas, estão a isenção da taxa de IPTU e a análise da viabilidade de concessão de bolsas de estudo universitárias às famílias desses voluntários.

Na justificativa, o vereador ressaltou que os bombeiros comunitários atuam sem remuneração em situações de emergência, como incêndios e resgates, muitas vezes arcando com custos pessoais. Segundo ele, a proposta contribuiria para reduzir encargos financeiros, incentivar a permanência no voluntariado e reconhecer o papel essencial desses cidadãos na segurança da comunidade.

No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP), Valdecir Miotello (União Brasil), Lindomar Cataneo (PSD), Glédson Assis de Oliveira (PSD), Tarcísio Padilha dos Santos (PSD) e Ema Hofmann Benedet (MDB). Assista à sessão ordinária na íntegra por meio do vídeo abaixo:

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