Geral

Veja como o projeto de lei de teto do ICMS pode influenciar no preço da gasolina em SC

Texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê incluir combustíveis entre os serviços considerados essenciais e também teto de 17% no tributo estadual

Divulgação

O projeto de lei complementar que prevê teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de alguns serviços e produtos como, por exemplo, o combustível vem sendo acompanhado de perto pelo governo de Santa Catarina e também pelos sindicatos do setor.

Primeiro, é importante lembrar que o texto prevê a inclusão dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo entre os serviços considerados essenciais.

De acordo com o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), o objetivo é impedir que os itens sejam considerados equivalentes a outros produtos e serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas e perfumes.

O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, informou que já era esperado que a gasolina fosse colocado no mesmo pacote.

“Na realidade, a experiência da Secretaria de Fazenda com a redução do ICMS já mostrou que a diferença do imposto fica sempre com as empresas. O que está sendo aprovado é estabelecer a alíquota modal interna em 17% para os produtos considerados essenciais”, complementa o secretário.

Assim como destaca a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda), o ICMS em Santa Catarina é de 25% para a gasolina e 12% para o diesel, sendo uma das menores taxas de ICMS do país.

Além da desconfiança com o real efeito do projeto de lei para o bolso do consumidor final catarinense, o secretário Paulo Eli prevê uma redução bilionária nos cofres públicos.

“O impacto da decisão será de R$ 3,5 bilhões anuais. A arrecadação do Estado vai cair e reduzirá no dinheiro repassado para educação, saúde e outros lugares por falta de dinheiro. Se reduzir a alíquota, vamos testar se o preço vai mesmo baixar”, conclui o secretário.

O professor de Economia da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Guilherme Alano, explica que mudanças tributárias são complexas porque o ICMS é a maior fonte de arrecadação dos estados.

“Se tiver essa alteração de carga tributária, é natural que tenha a diminuição no preço da bomba. Porém, ou o governo diminui os gastos ou vai cobrir com impostos de outros lugares. Se eventualmente reduzir, seria bom, mas deve aumentar a carga tributária em outras cadeias”, complementa Guilherme Alano.

Revendedores acompanham andamento

O vice-presidente do Sindópolis (Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis), Joel Fernandes, também destacou que a classe está acompanhando o andamento da proposta, mas que ainda precisa de mais debate para saber o real impacto no preço nos postos.

“A gente ainda não sabe como será a base de cálculo. A princípio, se os demais preços se manterem, o teto do ICMS certamente vai resultar em uma diminuição do preço final em torno de R$ 0,25 centavos”, explica Joel Fernandes demonstrando preocupação também com a flutuação do preço de outros componentes do combustível, como o barril do petróleo e o dólar.

Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) e o imposto é recolhido antes da revenda.

“A base de cálculo hoje é de R$ 4,67. Porém, se resolver aumentar para R$ 6,50, por exemplo, será apenas uma troca de figurinha e o preço continua o mesmo. Por conta disso, tem muita coisa para ser debatida para saber qual será o efeito real neste cenário de aprovação”, finaliza Joel Fernandes.

Entenda o projeto de lei

O projeto de lei foi aprovado, na última quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, limita em até 17% o ICMS nos combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica, comunicações e transporte como serviços essenciais.

De acordo com a Agência Brasil, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a alíquota única no Brasil. Por outro lado, os deputados de oposição votaram a favor da matéria, mas criticaram o real impacto da medida sobre os preços a longo prazo, principalmente dos combustíveis.

O principal argumento é que a redução neste momento não terá efeito prático já que o responsável por definir os preços da gasolina, diesel e o etano no Brasil e a política de preços da Petrobras, que hoje é dolarizada.

Vale ressaltar que o PPI (Preço de Paridade Internacional) foi implementado em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia no custo de importação para referenciar o cálculo dos combustíveis, ou seja, variação do dólar e do barril de petróleo afetam diretamente no preço para o consumidor final.

Durante a aprovação, foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o texto que prevê uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

De acordo com a Câmara dos Deputados, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. As mudanças valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

Porém, a partir da sanção e publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado as alíquotas para os produtos considerados essenciais, conforme o texto, não poderá aumentá-las.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu no fim da tarde desta segunda-feira (30) com membros do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados) para discutir o texto do projeto de lei, que foi considerado “devastador para as finanças de Estados e Municípios”.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto tem dois caminhos possíveis no Senado: ir para o debate nas comissões permanentes ou ser votado diretamente pelo Plenário.

De acordo com a Agência Senado, Pacheco alega que a definição será tomada em conjunto com os líderes partidários “já nos próximos dias” e não opinou sobre eventuais mudanças no mérito do projeto durante a tramitação.

Com informações do  ND+

Notícias Relacionadas

Governo sanciona Lei que autoriza farmácias e drogarias a receberem denúncias de violência doméstica contra a mulher

Ao receberem a denúncia, os atendentes devem comunicar imediatamente às autoridades competentes

Procon autua posto de combustíveis por preço abusivo em Criciúma

Operação irá fiscalizar 40 estabelecimentos do município, três já foram autuados.

Lei proíbe uso de animais em testes de produtos cosméticos, higiene e perfumes em SC

Quem infringir a determinação está sujeito a sanções previstas no artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais

Siderópolis assina na Agroponte Lei que institui o Vale Feira para servidores públicos municipais

Com investimento anual de R$ 120 mil, medida deve impulsionar ainda mais a Agricultura Familiar municipal