Governo do Município poderá investir até R$ 3,8 milhões na aquisição de dois imóveis no bairro Arizona para atrair empresas e ampliar a geração de emprego e renda.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, dia 17, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que autoriza o Município a adquirir dois imóveis no bairro Arizona para a implantação do Parque Industrial Municipal. De autoria do Poder Executivo, a proposta permite um investimento de até R$ 3,8 milhões na compra das áreas, que juntas somam 165,5 mil metros quadrados.
Conforme o projeto, um dos imóveis possui 40 mil metros quadrados e está registrado sob a matrícula nº 3.481. Para esta área, o valor máximo autorizado é de R$ 1,35 milhão. O segundo terreno, de matrícula nº 8.051, possui 125,5 mil metros quadrados e poderá ser adquirido por até R$ 2,45 milhões. Os valores foram definidos a partir de laudo de avaliação imobiliária elaborado pela Comissão de Avaliação do Município.
A aquisição será realizada mediante compra e venda, com fundamento na inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. O pagamento deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderá ocorrer de forma parcelada, conforme as condições estabelecidas no contrato. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a implantação do Parque Industrial é uma medida aguardada há muitos anos e considera a disponibilidade de uma área pública para essa finalidade estratégica para o desenvolvimento econômico de Lauro Müller.
Segundo a Prefeitura, atualmente o Município não possui área pública destinada à instalação de empreendimentos industriais, situação que limita a atração de novos investimentos e a expansão de empresas já estabelecidas. Com a aquisição, a administração municipal pretende criar condições para receber novos empreendimentos, estimular a atividade econômica e ampliar a geração de emprego, renda e arrecadação. O Executivo também sustenta que os dois imóveis apresentam características de localização, dimensão e aptidão compatíveis com a finalidade pretendida.
Saúde e outros projetos
Além da aquisição dos imóveis para implantação do Parque Industrial, a Ordem do Dia teve a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria do vereador Valdecir Miotello. A proposta institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com fornecimento gratuito do medicamento Mounjaro (tirzepatida) e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Lauro Müller.
Os vereadores também derrubaram o Veto nº 1/2026, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 16/2026, que cria o Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de imóveis residenciais e não residenciais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, de autoria do vereador Glédson Assis de Oliveira, que denomina de Rua Conceição Vico a atual Rua SD 461, no bairro Mina Nova. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, autoriza a doação de três computadores ao Estado de Santa Catarina, com destinação específica à Delegacia de Polícia da Comarca de Lauro Müller.
Incluído em plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores. A matéria altera a Lei nº 2.428, de 11 de agosto de 2026, para corrigir um erro material em seu artigo 2º.
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o Requerimento nº 8/2026, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet e Rodrigo Dias. A proposição solicita o envio de ofício ao coordenador Regional Sul da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Altemir Ghisi, para a instalação de uma placa na SC-446 indicando o acesso à comunidade de Farroupilha.
O vereador Glédson Assis de Oliveira apresentou o Pedido de Informação nº 8/2026, solicitando ao Executivo cópia integral dos documentos relacionados às intervenções realizadas na área da antiga Expomüller, no distrito de Guatá, e na localidade de Rocinha de Baixo.
No caso da antiga Expomüller, o pedido inclui licenças e autorizações ambientais, anuência do Ministério Público Federal referente à área abrangida pela Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, mapas, delimitações das áreas de preservação permanente e documentos relacionados aos serviços de movimentação de solo e preparação da área.
Para Rocinha de Baixo, foram solicitadas licenças e autorizações relacionadas aos trabalhos de terraplanagem e corte de vegetação, incluindo documentos para supressão vegetal e pareceres técnicos. Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o objetivo é verificar se as intervenções estão de acordo com a legislação ambiental.
Indicações apresentadas pelos vereadores
Cinco indicações também foram apresentadas durante a sessão. A Indicação nº 57/2026, de Lindomar Cataneo, propõe a criação de uma capacitação gratuita para adolescentes usuários de bicicletas elétricas, patinetes, scooters, hoverboards e outros veículos autopropelidos, com foco em educação e segurança no trânsito. Ema Hofmann Benedet e Rodrigo Dias apresentaram a Indicação nº 58/2026, solicitando a substituição das lâmpadas dos postes da Rua Jaime Locatelli, em Farroupilha, por iluminação de LED. Os dois vereadores também assinam a Indicação nº 59/2026, que pede a realização de um mutirão para recolhimento de entulhos nos bairros do município.
A Indicação nº 60/2026, de Valdecir Miotello, solicita o alargamento da via de acesso à base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), junto à SC-390, no bairro Arizona. Já a Indicação nº 61/2026, de Rodrigo Dias e Ema Hofmann Benedet, pede o patrolamento e revestimento com areão de um acesso no mesmo bairro. Por fim, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que ratifica a segunda alteração e consolidação do contrato de consórcio público do Cirsures.
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio do vídeo abaixo:
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