Desde que foi criada a Lei do Código de Postura da cidade, em 1978, o comércio funciona sem a devida regulamentação
Os comerciantes de Lauro Müller estão enfrentando problemas com sindicatos e outros órgãos de classe, em razão da falta de uma Lei municipal que regulamente o horário de atendimento nos finais de semana e feriados.
O problema veio a tona na semana passada quando alguns supermercados foram impedidos por sindicalistas de abrir no domingo pela manhã.
Diante do problema os vereadores aprovaram Indicação na sessão desta segunda-feira (16) para que o Executivo Municipal regulamente em caráter de urgência os horários de funcionamento do comércio de Lauro Müller, conforme determinam os artigos 83 e 89 (Art. 83 – Os mercados e feiras funcionarão no horário oficial determinado pela Prefeitura – Art. 89 – O Prefeito baixará ato regulamentando o funcionamento dos mercados e feiras, respeitadas as disposições deste Código) da Lei nº 398 de 24 de novembro de 1978, que Institui o Código de Postura do Município de Lauro Müller.
Para os vereadores é extremamente importante que o problema seja resolvido o mais breve possível para evitar prejuízos ao comércio da cidade, pois se o cidadão procurar e não encontrar um supermercado aberto no sábado a tarde, por exemplo, ele fatalmente irá comprar em outras cidades da região.
Confira as demais proposições discutidas na sessão desta segunda na Câmara Municipal:
Indicações
Nº 147/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, determinar a Comissão Municipal de Trânsito que realize estudo com o objetivo de proporcionar mais segurança no trânsito nas ruas no entorno da escola estadual Visconde de Taunay, no centro de Lauro Müller. Justificativa: Foram anunciadas recentemente pela Comissão Municipal de Trânsito algumas alterações no trânsito da cidade, inclusive nas proximidades daquela escola. Diante o anuncio a direção da escola, que atende mais de 500 alunos, nos períodos matutino e vespertino, está solicitando que sejam revistas as faixas de pedestres e que sejam construídas lombadas para diminuir a velocidade dos veículos que trafegam pelas ruas próximas da escola.
Nº 148/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, determinar a Secretaria Municipal de Agricultura de Lauro Müller que autorize o acesso dos agricultores ao relatório (extrato) das notas fiscais de produtor rural, emitidas. Justificativa: Até pouco tempo os agricultores tinham acesso a movimentação financeira das suas propriedades, porém sem nenhum tipo de justificativa, o serviço foi proibido.
Nº 149/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, recuperar com urgência a Estrada Geral de Rocinha, desde a garagem da Prefeitura até a mina "G", da Carbonífera Catarinense. Justificativa: Em razão principalmente do tráfego intenso de caminhões transportando carvão, é quase impossível trafegar de carro pela estrada que está bastante danificada. Moradores que precisam deslocar-se com frequência pela via estão cobrando do Poder Público municipal ação imediata para solução do problema.
Nº 150/2013 do Vereador Manoel Jades Izidorio, construção de um Centro Múltiplo Uso, na localidade de Rio Apertado.
Nº 151/2013 do Vereador José Antonio De Bettio, aquisição de instrumentos musicais para formação de uma fanfarra na Escola Municipal Emília Mamede Soares, de Barro Branco.
Nº 152/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, recuperar as ruas do município onde foram realizados trabalhos pela Casan para fazer reparos ou ligações na rede de abastecimento d’água. Justificativa: Há muito tempo a população reclama dos transtornos que as obras da Casan provocam, pois a empresa abriu vários buracos em diversas ruas da cidade e até hoje os mesmos continuam lá, apenas com uma camada de terra, o que acaba dificultando o trânsito de veículos.
Nº 153/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, Instalação de uma lombada na Rua Antonio Madeira, ao lado da Praça Paulo Gazola, no bairro Arizona.
Nº 154/2013 do Vereador Helder Velho, substituição da lixeira localizada na Rua Pedro Raimundo, próximo a Lanchonete do Batista, no bairro Sumaré. Justificativa: O equipamento de coleta de lixo foi danificado por vândalos, que inclusive colocaram fogo la lixeira. Com o ato de vandalismo os moradores ficaram sem um local apropriado para depositar o lixo de suas casas e muitos estão colocando nas calçadas.
Nº 155/2013 do Vereador José Artur Fernandes, fazer a manutenção do calçamento na Rua João Silveira, na localidade de Itanema. Justificativa: Aquela pavimentação é antiga e por ser a via o principal acesso a localidade, o tráfego é intenso e com isso o desgaste do calçamento também é maior, acarretando depressões e outros problemas na rua.
Nº 156/2013 do Vereador José Artur Fernandes, fazer a manutenção no calçamento da Rua Batista Righetto, na localidade de Itanema. Justificativa: Há mais de um ano uma parte da rua desmoronou, dificultando o trânsito de veículos no local.
Requerimentos
Nº 60/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, Envio de ofício a senhora Promotora de Justiça da Comarca de Lauro Müller, Claudine Vidal de Negreiros da Silva, solicitando que inicie investigação sobre o processo de licitação da Prefeitura Municipal de Lauro Müller referente ao transporte escolar municipal, de universitários e de cursos técnicos. Justificativa: Chegou ao nosso conhecimento que a empresa Bez Batti & Bez Batti Transportes Ltda ME, de propriedade do suplente de vereador do Partido Progressista (PP), Anderson Antonio Bez Batti, que inclusive é cunhado do secretário municipal de Administração, senhor Eduardo Betti e casado com a senhora Greyce Terezinha Coan Bez Batti, que é prima-irmã do senhor Vice-prefeito Ramiris Fontanella, estaria prestando serviço para a Prefeitura Municipal.
Nº 61/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, envio de ofício ao senhor Anderson da Rosa, Presidente da Cooperativa Agropecuária Serra do Rio do Rastro (COOPERAGROSERRA) solicitando que forneça a esta Casa, relação das entidades beneficiadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos com Doação Simultânea (PAA), quantificando o volume de produtos e quais foram doados a cada entidade.
Nº 62/2013 do Vereador Manoel Jades Izidorio, envio de ofício a senhora deputada Ada Lili Faraco De Luca, Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, solicitando que interceda junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, para a liberação de recursos financeiros para a construção de um Centro Múltiplo Uso, na localidade de Rio Apertado, no município de Lauro Müller.
Moções
Nº 10/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, Heloisa Ramos Gazola, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, Moção de pesar a família do senhor Hélio Teixeira Machado pelo falecimento de sua esposa, senhora Iolanda Maria Dal Bó, ocorrido no dia 13 de setembro do corrente.
Nº 11/2013 dos Vereadores Soraya Curcio Librelato, Helder Velho, Heloisa Ramos Gazola, José Antonio De Bettio, José Artur Fernandes, Manoel Jades Izidorio, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Moção de pesar a família da Sra. Rosineide Ghisoni de Oliveira pelo falecimento de seu esposo, José Carlos Librelatto, ocorrido no dia de 15 de setembro do corrente.
Pronunciamentos
Apenas os vereadores Manoel Jades Izidorio (PMDB) e Soraya Curcio Librelato (PSD) fizeram pronunciamentos na Tribuna, durante a sessão desta segunda.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.