Poder Legislativo

Vereadores de Lauro Müller aprovam cinco Projetos de Lei e um Requerimento

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. Eduardo Paladino, fez uso da tribuna na ocasião.

Foto: Júlio César Cardoso / Assessoria da Câmara de Vereadores de Lauro Müller

Sob a presidência do vereador Lindomar Cataneo, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller foi realizada nesta segunda-feira, dia 6. Na Galeria do Plenário, houve a presença de cidadãos lauromüllenses.

Na ocasião, o especialista no Direito do Consumidor, promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. Eduardo Paladino, fez uso da tribuna para falar a respeito da implantação do Procon em Lauro Müller.

A explanação se deu em virtude do Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), e dá outras providências”.

Foto: Reprodução

Proposições

Indicação nº 82/2022, de autoria dos vereadores Sysse Alves Velho; Ema Hofmann Benedet; Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo; e Rodrigo Dias: Reabertura do refeitório na garagem da prefeitura.

Justificativa: Há anos, o espaço de alimentação dos servidores está desativado. O fornecimento de uma alimentação com qualidade é um bem incomparável que o Poder Público pode oferecer àqueles que contribuem com o seu trabalho para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade, os servidores públicos municipais. Oferecer um espaço de convivência mútua entre todos aqueles que trabalham em prol de Lauro Müller é o mínimo que podemos fazer, pois entendemos que o alimento garante dignidade às pessoas”.

Indicação nº 83/2022, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet; Gelcioni Helena Alves Velho; Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo; e Rodrigo Dias: Reforma geral da ponte localizada em Rio Bonito Alto, próximo à propriedade do senhor Sinésio Nesi. Justificativa: “A estrutura se encontra bastante danificada e oferece risco aos usuários”.

Indicação nº 84/2022, de autoria dos vereadores Gelcioni Helena Alves Velho; Ema Hofmann Benedet; Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo; e Rodrigo Dias: Aquisição de aparelho mamógrafo para a Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: “O câncer de mama tem cura desde que seja diagnosticado precocemente e a prevenção é muito importante para as mulheres. Por isso, a importância de adquirir esse equipamento que garantirá agilidade, segurança e precisão no resultado do exame”.

Indicação nº 85/2022, de autoria dos vereadores Manoel Leandro Filho; Ema Hofmann Benedet; Gelcioni Helena Alves Velho; Lindomar Cataneo; Rodrigo Dias: Reforma geral da ponte localizada em Rio Apertado, próximo à propriedade do senhor Olávo Citadin.

Indicação nº 86/2022, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet; Gelcioni Helena Alves Velho; Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo; e Rodrigo Dias: Pavimentar a rua que dá acesso à propriedade do Senhor Edgar Citadin e a rua de acesso ao cemitério, em Quilômetro Cento e Sete.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, de autoria da vereadora Sysse Helena Alves Velho: “Institui a campanha Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do município de Lauro Müller”.

Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022, de autoria do Poder Executivo: “Autoriza o Município de Lauro Müller a transferir recursos financeiros à Associação Beneficente Anjos Mineiros e dá outras providências.”

Foto: Divulgação

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: “Estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município de Lauro Müller”.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022, de autoria do Poder Executivo: “Cria o projeto de hidroginástica para a terceira idade do município de Lauro Müller e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concede benefícios em acordos judiciais realizados durante mutirão de conciliação promovido pelo Poder Judiciário, acordos extrajudiciais promovidos pela Administração Pública Municipal”.

Requerimento nº 17/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Envio de oficio ao senhor Ângelo Mendes Massignam, gerente do CIRAM – Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de Santa Catarina, solicitando a instalação de uma Estação Hidrometeorologica Automática completa no Município de Lauro Muller.

Justificativa: “O Município de Lauro Muller está localizado numa região, onde há muita interferência de tempestades, ciclones, chuvas extremas, frio, calor e não possui uma Estação Hidrometeorológica para medir as variáveis do tempo como: dados da velocidade e direção dos ventos, precipitação de chuvas, temperatura, nível de rios etc.. Este equipamento é importante para auxiliar a Defesa Civil e emitir alertas para a população, se preparar melhor e evitar desastres naturais”.

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