Na ocasião, foi aprovada a Moção de Pesar pelo falecimento do servidor público Júlio César Cardoso, ocorrido no dia 3 de julho.
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A 22ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Lauro Müller foi realizada nesta segunda-feira, dia 14, no Plenário Vereador Orestes Righetto, com pautas voltadas à melhoria dos serviços públicos, segurança, saúde e entre outras áreas.
Deu entrada na Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, de autoria do vereador Valdecir Miotello, que propõe a obrigatoriedade da reparação dos danos causados por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do Município. A proposta visa garantir maior responsabilidade das prestadoras de serviços perante a comunidade.
Na ocasião, também foi feita a leitura do Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal, buscando maior transparência e controle sobre o patrimônio público. Entre as proposições, duas Indicações foram apresentadas.
O vereador Glédson Assis de Oliveira sugeriu a criação de uma lei similar à de Cocal do Sul, para o cadastro municipal de locadores e locatários de imóveis, com o intuito de aumentar a segurança da população local e facilitar o controle das pessoas que residem no município.
Já o vereador Humberto Bittencourt Júnior apresentou Indicação para a construção de um heliporto na base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), além da instalação de uma caixa d’água de 1000 litros no local. A iniciativa visa agilizar o atendimento aeropolicial e solucionar problemas de abastecimento de água que prejudicam as condições de trabalho das equipes de urgência.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Glédson Assis de Oliveira (PSD), Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP), Valdecir Miotello (União Brasil), Humberto Bittencourt Júnior (PL) e Ema Hofmann Benedet (MDB). Assista aos pronunciamentos na íntegra por meio do vídeo abaixo:
Na Ordem do Dia, seis pautas entraram em discussão e votação:
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), oferecendo benefícios em acordos judiciais e extrajudiciais para facilitar a regularização tributária dos cidadãos. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que visa prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo continuidade às políticas educacionais locais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria do vereador Humberto Bittencourt Júnior, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nas unidades de saúde públicas de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, de autoria do vereador Lindomar Cataneo, que torna obrigatória a afixação de placas de identificação em terrenos baldios urbanos existentes no município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do vereador Glédson Assis de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município a regularização de serviço de sonorização ambulante ou fixa. Aprovado por unanimidade.
Moção de Pesar nº 11/2025, pelo falecimento do servidor público Júlio César Cardoso, ocorrido no dia 3 de julho. Júlio, que dedicou grande parte de sua vida ao serviço público e à cultura local, foi amplamente reconhecido por seu trabalho como assessor legislativo, comunicador, músico e historiador. Seu legado e comprometimento com Lauro Müller foram destacados pelos vereadores, que manifestaram solidariedade aos familiares. Aprovada por unanimidade.
