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Vereadores de Lauro Müller aprovam lei que obriga empresas a reparar danos em bens públicos

Na ocasião, também foi lido o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, voltado à política habitacional no Município.

Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller

Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, que estabelece a obrigatoriedade de reparação dos danos causados por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens do Município. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 18.

A medida de autoria do vereador Valdecir Miotello, busca assegurar que ruas, calçadas e demais espaços públicos que sofram intervenções para execução de serviços sejam devidamente restaurados, evitando prejuízos à comunidade e aos cofres públicos. O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.  Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria do vereador Lindomar Cataneo, que denomina de Rua Sadir Salvador a Estrada Geral da comunidade de Rocinha de Cima.

No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Valdecir Miotello (União Brasil), Lindomar Cataneo (PSD), Glédson Assis de Oliveira (PSD), Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP) e Ema Hofmann Benedet (MDB). Durante o encontro, também foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a construção e doação de unidades habitacionais de interesse social em lotes de propriedade dos beneficiários. A proposta seguirá para análise nas próximas sessões.

Assista à sessão ordinária na íntegra por meio do vídeo abaixo:

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