Parlamentares manifestaram apoio aos projetos que proíbem a reidratação de leite em pó importado.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 10, uma Moção de Apoio aos produtores de leite de Santa Catarina e do Brasil. O documento, subscrito por todos os vereadores, será encaminhado aos deputados federais da bancada catarinense e aos deputados estaduais, pedindo apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.309/2023, de autoria da deputada federal Daniela Reinehr, e da proposta correlata do deputado estadual Oscar Gutz.
As duas matérias legislativas tratam da proibição da reidratação de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no país, prática que, segundo os parlamentares, causa concorrência desleal e ameaça a sustentabilidade da cadeia leiteira nacional. O leite importado chega ao mercado com preços artificialmente reduzidos devido a subsídios em seus países de origem, pressionando os valores pagos aos produtores locais.
Os vereadores destacaram que Santa Catarina é referência nacional em qualidade e sanidade na produção leiteira, fruto do comprometimento dos agricultores rurais. “Permitir que o leite líquido seja produzido a partir de leite em pó importado é desvalorizar o trabalho do produtor catarinense”, diz o texto da moção.
A moção também reconhece as ações do governo estadual em defesa do setor, sob a liderança do governador Jorginho Mello, que já resultaram em redução das importações e fortalecimento da produção interna. No entanto, os vereadores reforçam a necessidade de medidas adicionais, como fiscalização rigorosa e sanções mais severas às irregularidades.
Projetos de Lei
Durante a sessão, o Poder Executivo apresentou três novos projetos de lei voltados à inovação e à modernização administrativa do município. O Projeto de Lei nº 45/2025 visa criar a Política Municipal de Inovação e o Sistema Municipal de Inovação (SMI), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e o empreendedorismo em Lauro Müller. A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Inovação e do Fundo Municipal de Inovação, instrumentos que deverão apoiar iniciativas públicas e privadas voltadas à modernização da economia local.
O Projeto de Lei nº 46/2025 visa instituir o programa “Lauro Müller Inova Sandbox”, que permite a testagem de soluções inovadoras em ambiente controlado, promovendo a interação entre governo, empresas e startups. A medida busca criar um ecossistema de inovação que estimule novos modelos de negócio e práticas tecnológicas na cidade. E o Projeto de Lei nº 47/2025 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, estabelecendo diretrizes para cooperação entre o setor público e a iniciativa privada. A proposta tem como objetivo ampliar investimentos em infraestrutura, serviços e desenvolvimento urbano, garantindo maior eficiência na execução de projetos de interesse público.
Indicações e Pedido de Informação
Na Ordem do Dia, três Indicações também foram apresentadas durante a sessão:
Indicação nº 84/2025, do vereador Lindomar Cataneo, solicita a reforma e pintura do prédio do Paço Municipal. O parlamentar justificou que o prédio, por ser antigo e representar a sede administrativa do município, necessita de manutenção para garantir boa aparência, segurança e valorização do patrimônio público.
Indicação nº 85/2025, do vereador Glédson Assis de Oliveira, pede a colocação de tampas em bocas de lobo na localidade do Rio Bonito, em diferentes ruas do bairro. O objetivo é evitar entupimentos, alagamentos e acidentes, já que as estruturas danificadas colocam em risco pedestres e motoristas.
Indicação nº 86/2025, da vereadora Ema Hofmann Benedet, propõe a instalação de câmeras de segurança nos parques infantis da cidade, com foco na proteção das crianças, prevenção de acidentes e combate ao vandalismo.
Além das indicações, foi apresentado o Pedido de Informação nº 7/2025, assinado pelos vereadores Glédson Assis de Oliveira, Lindomar Cataneo, Tarcísio Padilha dos Santos e Valdecir Miotello. O documento solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a obra do Centro de Eventos Santa Bárbara, recentemente inaugurada, mas que apresenta problemas estruturais. Os vereadores pedem informações sobre garantia contratual, responsabilidade da empresa executora e medidas corretivas adotadas, além de um cronograma para a recuperação do espaço.
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio do vídeo abaixo: