Em votação, estará o Projeto de Lei nº 23/2021. Ele revoga a Lei nº 2.144/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais.
Foto: Sul in Foco
Os vereadores de Lauro Müller se reunirão em sessão extraordinária às 17 horas desta quinta-feira, dia 15, para discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto revoga a Lei nº 2.144, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais dos quadros de pessoal da Prefeitura de Lauro Müller, da Fundação Ambiental Municipal e da Câmara de Vereadores.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício a todos os órgãos públicos estaduais e municipais sobre o entendimento da Corte a respeito da Revisão Geral Anual (RGA), informando que é vedada, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, a concessão da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores públicos. A Corte de Contas reforça que as revisões concedidas durante a vigência da Lei Complementar devem ser tornadas sem efeito imediatamente.
Em entrevista à Rádio Cruz de Malta, o presidente Manoel Leandro Filho, o Nél, revelou as reuniões que a bancada de situação teve com representantes da Prefeitura de Lauro Müller e que os vereadores da base governista, que são favoráveis ao projeto, apresentaram a sugestão de aplicar o mesmo reajuste quando encerrar a vigência da Lei Complementar. Segundo Nél, isso será registrado em ata para que haja esse compromisso no fim do ano.
Para assistir à sessão ao vivo, acesse Facebook.com/camaralauromuller.
