Na Ordem do Dia, quatro Projetos de Lei e um Pedido de Informação foram aprovados.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
A Câmara de Vereadores de Lauro Müller realizou, nesta segunda-feira, dia 15, a 29ª sessão ordinária de 2025. Entre os principais temas da pauta, esteve a votação de projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, incluindo a criação do Sistema Municipal de Transporte Urbano Gratuito, a celebração de termo de fomento com a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e a criação dos cargos de psicólogo e assistente social na rede municipal de ensino.
Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram e aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, que institui o transporte coletivo gratuito no município, estabelecendo regras para sua organização, financiamento e operação. O objetivo é ampliar o acesso da população ao serviço, promovendo mobilidade urbana e inclusão social.
Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, aprovado em primeira votação, que altera a Lei nº 1300/2004 para criar cargos de psicólogo e assistente social na rede pública municipal de educação básica. A medida busca fortalecer o suporte socioemocional aos alunos, além de atender demandas pedagógicas e familiares.
Ainda na sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, que autoriza a transferência de recursos à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do município para fomentar serviços de saúde destinados à terceira idade. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 altera dispositivos da Lei nº 1117/2001, que regulamenta o uso de máquinas rodoviárias da Prefeitura por particulares.
Além das matérias do Executivo, o vereador Lindomar Cataneo apresentou o Pedido de Informação nº 5/2025, solicitando ao Executivo cópia do contrato referente à licitação nº 89/2025, destinada a obras de pavimentação e drenagem na Estrada Geral Rio Apertado. O parlamentar destacou que o documento não está disponível no Portal da Transparência, o que compromete o exercício da função fiscalizadora da Câmara.
Também foi lido em plenário o Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, que autoriza a construção e doação de unidades habitacionais de interesse social, em lotes de propriedade dos beneficiários.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Humberto Bittencourt Júnior (PL), Glédson Assis de Oliveira (PSD), Lindomar Cataneo (PSD), Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP), Valdecir Miotello (União Brasil) e Ema Hofmann Benedet (MBB). Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.