Foto: Sul in Foco
Os vereadores de Lauro Müller encaminharam um ofício deputados e senadores solicitando apoio para impedir que a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim atinja o território do município. O assunto foi abordado durante a sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (20).
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, responsável pelo parque, pretende incluir 6,2 mil hectares de Lauro Müller, representando aproximadamente ¼ do território municipal.
“A inclusão de área territorial de Lauro Müller no parque pretendido apenas nos trará ônus, acarretando num impacto significativo, principalmente ao setor turístico e agropecuário, podendo, inclusive, inviabilizar diversas atividades. Desta forma, solicitamos apoio para evitar que Lauro Müller venha a sofrer impacto de tamanha monta. Principalmente, por já ser um município com dificuldades de desenvolvimento, o qual dependerá, no futuro, quase que exclusivamente das atividades de turismo e agropecuária, pois sua localização quanto às vias de acesso impedem a instalação de grandes indústrias geradoras de emprego e renda”, diz o documento.
Segundo os vereadores, na mesma área, o Município já possui duas leis que tratam da conservação e uso, que definem o local como bem de utilidade pública municipal, tendo em vista que concentra recursos hídricos.
O vereador José Antônio De Bettio encaminhou também um ofício ao secretário de Estado da Infraestrutura, Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro, solicitando informações a respeito do projeto de revitalização da Rodovia SC-390, entre Orleans até a Serra do Rio do Rastro. “Como estão os encaminhamentos? Há recursos disponíveis e previsão para o início das obras?”, questionou ele.
Na oportunidade, vereadores utilizaram a tribuna livre para falar de assuntos pertinentes ao início de governo. A reunião, sob a presidência do vereador José Cambruzzi, foi bastante movimenta no plenário da Casa Legislativa. Veja abaixo.
Expediente
Deram entrada na Casa Legislativa os seguintes Projeto de Lei Ordinária:
Nº 8/2017, do Executivo, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no município de Lauro Müller e dá outras providências.
Nº 9/2017, do Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de radiopatrulha da polícia militar e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 1/2017, da Mesa Diretora, que concede homenagem às mulheres de Lauro Müller pela passagem do Dia Internacional da Mulher.
Seis indicações:
Nº 7/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: providenciar reparos com pavimentação asfáltica com urgência nos trechos que se encontram totalmente intransitáveis, na Rua Olivia Nezi Rita, no bairro Santa Bárbara.
Nº 8/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: providenciar, no bairro Içarense, a troca da lixeira na Rua Aristides Damiane, que se encontra danificada e sem condições de uso, por uma lixeira nova e com tampa, e a colocação de uma lixeira nova, com padrões da Prefeitura Municipal, na Rua Luiz Querino.
Nº 9/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: criar uma equipe responsável e exclusiva para a manutenção das ruas com lajotas em toda a sede do município. Solicitamos ainda que esta manutenção seja iniciada nas ruas do bairro Cairú, onde se encontram as ruas com maior número de lajotas soltas.
Nº 10/2017, da vereadora Ema Hofmann Benedet: que seja reativada a cota extra de exames laboratoriais, como ocorria nas administrações anteriores para suprir a demanda em situações de urgência e emergências eventuais, após ter se esgotado a cota do SUS.
Nº 11/2017, da vereadora Ema Hofmann Benedet: que sejam revisadas a rede de energia elétrica da Escola Hilário Pescador e da Unidade de Saúde João Nazário, do Bairro Sumaré, bem como os sistemas de comunicação via internet e de telefonia fixa naquela Unidade de Saúde. Justificativa: Em dias de calor, com a ativação dos aparelhos de ar condicionado, está desarmando o sistema elétrico dos dois prédios e até desligando equipamentos da saúde. Na telefonia, a população não pode se comunicar com o posto e funcionários estão incomunicáveis com demais órgãos, inclusive os de emergência.
Nº 12/2017 do vereador Luciano Leodato: que sejam instaladas redes de proteção junto ao muro da Escola Municipal Emília Mamede Soares de Barro Branco, atrás das traves da quadra polivalente esportes. Justificativa: os moradores das proximidades reclamam que, durante a prática de educação física, é frequente a bola atingir as dependências de suas casas, canteiros de verduras e de flores, com quebra de vasos, vidros de janelas e outros utensílios.
Pedido de informação
Nº 4/2017 dos vereadores Ema Hofmann Benedet e Pedro Luiz Machado: informar se foram feitas as devidas revisões e manutenção dos veículos da frota da Prefeitura, que realizam o transporte escolar, antes do início do ano letivo.
Requerimentos
Nº 3/2017 dos vereadores José Cambruzzi, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho, Pedro Luiz Machado e Ronaldo da Silva:
Envio de ofício aos senhores deputados federais e senadores catarinenses, solicitando apoio para impedir que a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim atinja o território do município de Lauro Müller. Justificativa: É pretendido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, responsável pelo parque, a inclusão de 6.200 hectares do município de Lauro Müller, representando aproximadamente ¼ do território municipal.
Nesta mesma área o município já possui duas leis que tratam da conservação e uso da mesma, que definem esta área bem de utilidade pública municipal, pois concentra todos os nossos recursos hídricos. A primeira lei refere-se ao Plano Diretor Participativo, Lei nº. 1.549/2008, onde referencia a área como Zona de Preservação Permanente – ZPP, com objetivos claros de preservação e uso sustentável. A segunda lei, também tem intuito de preservar o seu ambiente natural e cultural, onde, o município em parceria com o Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE e comunidade cria uma instituição de preservação Cultural e Ambiental, através da Lei Municipal nº. 1759/2013 de 16 de maio de 2013, o Ecomuseu Serra do Rio do Rastro.
A inclusão de área territorial de Lauro Müller no parque pretendido apenas nos trará ônus, acarretando num impacto significativo, principalmente ao setor turístico e agropecuário, podendo inclusive inviabilizar diversas atividades. Desta forma, solicitamos apoio para evitar que Lauro Müller venha a sofrer impacto de tamanha monta. Principalmente por já ser um município com dificuldades de desenvolvimento, o qual dependerá no futuro, quase que exclusivamente das atividades de turismo e agropecuária, pois sua localização quanto às vias de acesso impedem a instalação de grandes indústrias geradoras de emprego e renda.
Nº 4/2017, do vereador José Antônio De Bettio:
Envio de ofício ao Senhor Secretário de Estado da Infra Estrutura Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro, solicitando informações a cerca do projeto de revitalização da Rodovia SC-390, trecho entre Orleans até a Serra do Rio do Rastro. Como estão os encaminhamentos, se há recursos disponíveis e previsão para o início das obras?
Moção
Nº 1/2017, dos vereadores José Cambruzzi, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antônio De Bettio, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho, Pedro Luiz Machado e Ronaldo da Silva.
Moção de Repúdio endereçada a todos os senhores Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, contra a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição – PEC n° 287, que Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – PEC da Reforma da Previdência.
Os vereadores do município de Lauro Müller, de forma coletiva e consensuada, considerando os efeitos negativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 287, sobre a classe trabalhadora da ativa ou já aposentada, em todas as categorias dos serviços públicos ou da iniciativa privada, em especial contra as mulheres, agricultores e profissionais que atuam em condições insalubres ou periculosas, aprovam esta Moção contrária à proposta de reforma da previdência social, que tramita no Congresso Nacional, por iniciativa do Governo Federal.
Nós, vereadores, legítimos representantes da nossa comunidade, eleitos democraticamente, não recomendamos que deputados e senadores que nos representam no Congresso Nacional votem favorável à PEC 287, muito pelo contrário. Entendemos que pelos efeitos danosos à classe trabalhadora atual e às futuras gerações, a PEC 287 deve ser retirada de tramitação e possíveis mudanças na Previdência Social sejam amplamente estudadas e debatidas com a classe trabalhadora, em um amplo e democrático fórum.
Ordem do Dia
Foi aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora, que concede homenagem para as mulheres de Lauro Müller pela passagem do Dia Internacional da Mulher. A Sessão solene será realizada às 19 horas do dia 6 de março, segunda-feira, antevésperas do Dia Internacional da Mulher, no Plenário da Câmara. Na ocasião, nove mulheres do município serão homenageadas.