Projeto de Lei do Legislativo dispõe sobre a inclusão, por parte da Prefeitura de Orleans, das informações no Portal da Transparência.
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Sob a presidência da vereadora Mirele Debiasi (PSDB), a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans foi realizada nesta segunda-feira, dia 5, com a aprovação de dois Projetos de Lei e uma Indicação.
Entre eles, estava o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2021, que dispõe sobre a publicação da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra Covid-19 no Portal da Transparência. Além disso, fizeram uso da tribuna, os vereadores: Valter Orbem (PSD), Gabriel Bianco (MDB), Marlise Zomer (PSDB), Paulo Canever (PSD), Paulo Canever (PP), Euclides Pilon (PSDB), Rodinei Pereira (PSD) e Mirele Debiasi (PSDB).
As sessões ordinárias não são abertas ao público neste momento em virtude da pandemia. Entretanto, é possível acompanhá-las virtualmente pelo site do Legislativo, através do link www.orleanscamara.sc.gov.br/tvcamara/assistir/TV_Camara.
Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade:
Lei de Lei Complementar PL nº 1/2021, que altera o Artigo 147 da Lei Complementar nº 1.435, de 18 de dezembro de 1998, para autorizar a aplicação de multa pelo não cumprimento de notificação referente às obrigações estabelecidas no Artigo nº 144 da Lei Complementar nº 1.435, de 18 de dezembro de 1998.
O intuito é instituir multa pecuniária aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, sem a devida conservação em relação ao asseio de seus quintais, pátios, prédios e terrenos. A aplicação da multa representa o poder coercitivo da municipalidade com o intuito de coibir o uso inadequado e mesmo abandono de imóveis, o que é nocivo à vizinhança e a coletividade, caracterizando dessa maneira o interesse público da medida. A autoria é do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei do Legislativo PL nº 5/2021, que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Orleans, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra Covid-19. A autoria é dos vereadores Maiara Dalponte Martins, Pedro João Orbem, Luiz Cristovão Crocetta e Gabriel Bianco.
Indicação nº 29/2021 para que o Legislativo faça homenagem com entrega de placa de honra ao mérito para os policiais: cabo Helder Oliveira Medeiros e soldado Rogger Peterson Rufino Medeiros, por ter evitado, no dia 11/01/2021, às 15h45min, uma tentativa de suícidio na rodovia SC-108, na ponte do Rio Tubarão. A autoria é dos vereadores Gabriel Bianco, Euclides Pilon, Luiz Cristovão Crocetta, Maiara Dalponte Martins, Marlise Maria Salvador Zomer, Mirele Debiasi, Osvaldo Cruzetta, Paulo Canever, Pedro João Orbem, Rodinei Pereira e Valter Orbem.