O projeto de lei foi deferido ontem e a medida passará a valer a partir do próximo mês.
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O projeto de lei que reduz os salários dos vereadores de Pescaria Brava, de R$ 2.739,00 para R$ 2,4 mil, foi aprovado por oito votos a um ontem (22) à noite. Com isto, a meta é enxugar os gastos com a folha de pagamento. A decisão ocorrida na sessão de ontem passará a valer no próximo mês.
De acordo com o chefe de gabinete da presidência do legislativo do município, Murilo Medeiros da Silva, o projeto foi viabilizado para que a casa possa cumprir o exigido na Constituição Federal no que se refere ao limite de gastos com a folha de pagamento no patamar máximo de 70% da receita. “Não tem jeito. Há a necessidade de reduzir os subsídios dos vereadores conforme permite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se não ocorresse esta diminuição, a câmara não poderia cumprir os preceitos legais”, afirma Murilo.
A redução dos salários dos legisladores se deu pelo quadro econômico e financeiro da Câmara uma vez que, no ano passado, o prefeito Antônio Honorato (PSDB) diminuiu o valor do repasse do duodécimo para a casa legislativa. O duodécimo é a obrigação que o poder executivo tem de repassar o valor integral previsto na lei orçamentária anual do legislativo e calculado sobre o valor da receita corrente líquida.
Com informações do Jornal Notisul
