Poder Legislativo

Vereadores pedem ao executivo que encaminhe projeto de lei com Refis/2019

A Reunião Ordinária aconteceu nesta segunda-feira (12) iniciou as 19:00 horas, sob a presidência do Vereador Luciano Leodato.

Divulgação

Da Vereadora Ema Hoffmann Benedet, foi aprovada uma indicação ao Executivo Municipal para que encaminhe para essa Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o REFIS – Programa de Regularização Fiscal 2019, oportunizando o contribuinte inadimplente com a Receita Municipal, colocar seu débito em dia.

A Reunião Ordinária aconteceu nesta segunda-feira (12) iniciou as 19:00 horas, sob a presidência do Vereador Luciano Leodato. Na galeria vários populares.

Ouça a seguir:

Indicações

Nº 133/2019 do Vereador Ronaldo da Silva, providenciar a manutenção da academia ao ar livre da Praça Paulo Gazola, no bairro Arizona.

Nº 134/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, sugerir a Secretaria Municipal de Educação que solicite a Polícia Civil para que execute o Projeto Cidadão Seguro nas escolas municipais. Justificativa: O Projeto Cidadão Seguro consiste numa tarde ou uma manhã de conhecimento na escola, sobre as funções da Policia Civil colaborando para a convivência harmônica da sociedade e a instituição. São realizadas palestras da equipe do DIC e da PC de Criciúma e interagem crianças e jovens aos Policiais, Cães Farejadores, apresentação dos armamentos, munições, viaturas e helicóptero. E o mais importante é que o projeto contribui para o fim da estigma e medo da polícia e dos policiais, colocada erroneamente na mente de nossas crianças,

Nº 135/2019 do Vereador José Antonio De Bettio, efetuar limpeza e desobstrução das canaletas da Rodovia Municipal, “Alvim Ceolin” desde a Comunidade de Coletora até Itanema.

Nº 136/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, encaminhe para essa Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o REFIS – Programa de Regularização Fiscal 2019, oportunizando o contribuinte inadimplente com a Receita Municipal, colocar seu débito em dia.

Nº 137/2019 do Vereador Manoel Leandro Filho, rever a mudança feita no trânsito da Rua Novo Horizonte, em Guatá, que proibiu o estacionamento em um dos lados da via. Justificativa: A mudança está prejudicando o acesso a um estabelecimento comercial que existe há anos naquela rua. Além disso, a via tem espaço suficiente para comportar estacionamento nos dois lados; e o tráfego é bem pequeno durante os dias uteis, aumentando somente aos sábados e domingos, em horários específicos, com promoções que são realizadas pelo estabelecimento.

Nº 138/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, providenciar com urgência a recuperação da capa asfáltica da Rua Olivia Nesi Rita, no Bairro Santa Bárbara.

Nº 139/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, reconstruir o Campo de Futebol de Areia no Bairro Santa Barbara. Justificativa: A Comunidade está pedido por esta praça de lazer que em razão do desmanche do prédio do Centro Comunitário, foi afetado e não refeito pelo Poder Executivo.

Nº 140/2019 do Vereador Manoel Leandro Filho, substituir as lâmpadas do conjunto habitacional da Cohab de Guatá. Justificativa: A iluminação pública daquele conjunto habitacional é muito antiga, sendo que às lâmpadas já não iluminam como quando eram novas. Faz-se necessária uma vistoria no local e a substituição das lâmpadas que apresentarem este problema.

Nº 141/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, providenciar a lavação da fachada e limpeza geral em frente ao Centreventos Nelson Righetto. Justificativa: Aquela Praça esportiva é muito visitada por atletas, familiares e pessoas de outras cidades. Com a reforma da pista de Skate certamente esta frequência de pessoas aumentará e a fachada do Centreventos se encontra em estado deplorável necessitando de uma limpeza geral.

Nº 142/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, Instalação de uma lixeira defronte ao posto de saúde do bairro Sumaré. Justificativa: Já existia uma lixeira municipal neste local e hoje os lixos estão sendo depositados no chão. E devido a isso os cachorros estão espalhando os lixos, causando transtornos, mau cheiro e sujeiras. Pedimos o atendimento ao exposto por se tratar de saúde pública e principalmente, encontrar-se próximo à um posto de saúde, onde o fluxo de pessoas é maior e a maioria estão sendo prejudicadas por já estarem com sua saúde debilitada.

Nº 143/2019 do Vereador José Cambruzzi, Desassorear o Rio da Baixadinha em Itanema. Justificativa: Breve estaremos entrando na prima vera e as precipitações de são mais intensas podendo novamente provocar alagamentos e enchente nas propriedades daquelas famílias. O assunto já foi discutido e pedido nesta Casa, mas, a comunidade ainda aguarda providencias a cerca do assunto.

Nº 144/2019 do Vereador José Cambruzzi, Providenciar melhorias na entrada da Comunidade de Mina Nova, nas proximidades da residência do popular Brás, com desentupimento de drenos e construção de uma ponte sobre o córrego.

Moções

Nº 5/2019 do Vereador Hélio Luiz Bunn, Moção de Congratulações as senhoritas Fernanda Luiz Bett, Eduarda Wolfart Lorenzi e Eduarda Hendler Bezza, pelos títulos conquistados de Rainha e Princesas, respectivamente, da Festa do Agricultor de Lauro Müller, no dia 18 de julho de 2019. Igualmente que seja enviada ainda Moção de Congratulações para todas as candidatas que participaram do processo de escolha das soberanas.

Nossa proposição visa destacar a importância das mulheres no meio rural. Por isso, é necessário registrar que as apresentações das senhoritas Fernanda Luiz Bett (Rainha) de Vargem Grande, Eduarda Wolfart Lorenzi (1ª Princesa) de Novo Horizonte, e Eduarda Hendler Bezza (2ª Princesa) de Morro da Palha, mostraram a cultura, a beleza e a postura da mulher agricultora lauromüllense.

De igual forma busca-se parabenizar as demais participantes que engrandeceram a escolha das soberanas da festa, as quais também estiveram à altura para serem as representantes dos agricultores neste importante evento do calendário festivo do nosso município. Sendo assim, mencionamos seus nomes para que fiquem registrados nos anais desta Casa: Natália Bett Correia – Amaral Gruta; Kamilly Blasius – Amaral I; Maria Eduarda P. Hillmman – Amaral Rádio; Sabrina Betta – Guatá de Baixo; Manuela Vieira Borges – Itanema; Izadora Mendes Benedet – KM 107; Viviane Fontanella – Rio Capivaras Alto; Stefani Damásio De Brida – Rocinha do Meio; Carolina Crocetta Fontanella – Rio do Rastro; e Evelyn Zanin Nesi – Palermo.

Ordem do dia

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 de autoria Executivo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A LEI ESTADUAL Nº 6320/83 E OS DECRETOS QUE A REGULAMENTAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER”. Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 foi aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 de autoria Executivo:
“INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9310, DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 foi aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019 de autoria Executivo:
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019 foi aprovado por unanimidade.

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