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Cidadãos e empresas em débito com a tesouraria do Município têm até o dia 19 de dezembro para quitarem as dívidas à vista com até 90% de descontos sobre juros e multas. Os contribuintes optantes pelo Refis, além do abatimento no pagamento único, podem dirimir os débitos em até 12 parcelas com 60% de desconto nos juros e multas; e 30% quando divididos em até 24 prestações.
Segundo o responsável pelo setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Nercides Buzzanello, o programa beneficia quem tem débitos com o fisco municipal e objetiva regularizar os créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas. “As pessoas que necessitam de parcelar acima de 24 vezes devem estar cientes que não haverá desconto de juros e multas. É importante que os contribuintes compareçam no setor de Arrecadação o quanto antes para que formalizem o processo por ser necessário fazer novas vias para o pagamento. Quem não aproveitar o desconto, a partir do dia 20 de dezembro não poderá pagar a redução que está prevista em lei”, orienta.
O pagamento do Refis é realizado com impostos como IPTU, ISS, além de taxas vencidas até a data da publicação da referida lei, inscritas em dívida ativa, independente se estão parcelados, ajuizados ou não. Interessados em parcelar seus débitos devem comparecer no setor de Arrecadação do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Colaboração: Milena dos Santos
