O programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais
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A prefeitura de Balneário Rincão, juntamente com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério Público entregaram 42 escrituras pelo programa Lar Legal, para moradores do bairro Pedreiras.
Outras 529 famílias aguardam as escrituras pelo programa, que já estão em processo de liberação, nos bairros Barra Velha, Pedreiras, Lagoa dos Esteves e Centro.
O programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade de forma a dar proteção legal ao cidadão, até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse. O programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais.
Com essas regularizações fundiárias (documentos), as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
