Decisão da vara da justiça federal em Brasília pode manter Companhia Docas na gestão do lugar até 2016
A 11 dias do término do contrato à administração do Porto de Imbituba, uma ação na vara federal, em Brasília, pode manter a Companhia Docas na gestão do empreendimento. A justiça expediu uma liminar de tutela antecipada à Docas. A União tem dez dias, a partir da publicação da decisão, para contestar.
No início do ano, a Companhia Docas já havia reivindicado à Secretaria dos Portos da União para que o prazo fosse estendido por mais 40 meses. Como o pedido foi negado, a empresa acionou a justiça.
“O processo foi movido agora porque é o tempo hábil que a empresa tem para começar a discutir o assunto”, explica a assessora jurídica da Docas, Franciele Valim Dagostin. A empresa sustenta que a concessão terminaria somente em 2016 porque durante a 2ª Guerra Mundial, o porto passou para as mãos do governo federal e passou a funcionar como uma estatal.
Para a Docas, em função disso, o prazo de 70 anos de concessão não pode encerrar no próximo dia 15. Diante do impasse, o estado, que havia requerido a administração do porto para si, vai aguardar a decisão da justiça para agir.
“O estado não é parte do processo porque a decisão de repassar ao governo catarinense a administração do porto foi política. Com isso, só resta esperar”, lamenta o prefeito de Imbituba, José Roberto Martins (PSDB). A concessão para exploração comercial do porto pela Companhia Docas foi feita no governo do ex-presidente Getúlio Vargas, por meio do decreto 7.842, de 13 de setembro de 1941, por um prazo de 70 anos.
O interesse do estado tem motivo. Hoje, a estimativa do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) é que, em um ano, o movimento de navios aumente cinco vezes. Somente para o próximo ano, é prevista uma movimentação de R$ 2 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) aos cofres públicos.
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