Pedido se deu após Justiça suspender contratação de serviços advocatícios terceirizados.
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O Município de Lauro Müller, por intermédio da procuradora Ana Cristina Correa de Melo, solicitou, na última sexta-feira, dia 30, à juíza de Direito da Comarca de Lauro Müller, Maria Augusta Tonioli, que os prazos processuais da Prefeitura sejam suspensos até o retorno da prestação de serviços por um advogado contratado. O pedido foi justificado pela impossibilidade de atender a atual demanda de trabalho.
O pedido da procuradora foi feito em virtude da medida liminar em Mandado de Segurança, que suspendeu, na última quinta-feira, dia 29, o contrato de serviços advocatícios. A decisão da juíza se deu após um escritório de advocacia alegar que foi indevidamente desclassificado do pregão presencial nº 033/PMLM/2021, que visa a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica.
A juíza considerou ainda que causa estranheza os motivos alegados para rejeição de tal proposta, que é mais vantajosa à Administração Municipal que as demais, inclusive, da que considerada vencedora pela Administração Municipal. Por isso, foi determinada a imediata suspensão do processo licitatório e, no caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 300, limitada a R$ 10 mil.
MPSC apura fraudes na contratação de serviços de advocacia
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Comarca de Lauro Müller, deflagrou duas Ação Civis Públicas (ACP) contra a prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora por supostas fraudes em dois processos licitatórios para contratação de serviços especializados de advocacia.
A ACP nº 5000595-66.2021.8.24.0087 trata de irregularidades ocorridas no processo licitatório no âmbito da Fundação de Saúde de Lauro Müller (Fundação Hospitalar Henrique Lage). Neste, são réus (acusados): a prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora, a diretora da Fundação Hospitalar Regina Ramos Antunes, o advogado Luiz Marcos Bora Junior e o escritório de advocacia Luiz Marcos Bora Sociedade Individual de Advocacia.
Já a ACP nº 5000625-04.2021.8.24.0087 averigua suposta fraude no âmbito da Secretaria de Administração do Município. Neste, os denunciados são: a prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora, o secretário Municipal de Administração José Artur Fernandes, o advogado Rafael Dagostin da Silva e o escritório de advocacia Rafael Dagostin da Silva Sociedade Individual de Advocacia.
