Juíza Gysele Maria Segala da Cruz emitiu ontem parecer favorável à liminar pedida pelo procurador da república, Daniel Ricken
Foto: Notisul
A ação civil pública ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Tubarão chegou ontem (20) à Justiça Federal e, no mesmo dia, já teve a decisão deferida pela juíza Gysele Maria Segala da Cruz. No documento, a magistrada sustentou pela legitimidade ativa e postulou a concessão de liminar determinando que todos os bancos voltem imediatamente a manter o funcionamento em horário normal (6 às 22 horas dos caixas eletrônicos), consistente naquele adotado nos demais municípios da região e do estado, independente da vigência (ou não) da lei municipal nº 3487/2010, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por agência, caso haja descumprimento.
O procurador da república, Daniel Ricken, descreveu que a ação visa coibir práticas abusivas cometidas pelos bancos, com a nítida finalidade de coagir o poder público municipal a alterar a lei. Ou seja, segundo o procurador, a atitude dos bancários é abusiva e pode prejudicar comerciantes e consumidores, pois as agências deveriam contestar a lei municipal dos vigias, em vez de adotar um horário de funcionamento diferente dos demais municípios da região e até mesmo do país.
Confome reportagem do jornal Notisul, na decisão, a juíza afirma que a opção de restringir o horário de abertura dos postos de autoatendimento, além de abusiva, visa, por meios indiretos e coercitivos, retirar a eficácia da lei municipal. “Chama atenção, ainda, a maneira coordenada com que os bancos agiram, pois todos limitaram o horário de atendimento ao período entre 9 e 17 horas. Ao que parece, em uma atitude orquestrada, decidiram por uma saída que fere dispositivos da legislação e rege os direitos do consumidor”, justifica Gysele.
Oficiais de justiça vão entregar a decisão hoje para os bancos, que tem até 24 horas para cumprir a ordem. A juíza ainda lembra que os bancos poderiam lançar mão de medidas judiciais contra a lei, impugnar as multas, mas jamais poderiam resolver o impasse simplesmente cerrando as portas do autoatendimento após às 17 horas.
Prefeitura entra com ação contra os bancos
A justiça comum em Tubarão vai receber, hoje, uma ação civil pública movida pela prefeitura contra os bancos do município. Segundo a procuradora geral Patrícia Uliano Effting, a ação propõe uma liminar para que os bancos mantenham o atendimento do autoatendimento das 6 às 22 horas. “Na mesma ação pedimos o deferimento para a constitucionalidade de legislação do município sobre a norma dos vigias”, explica.
De acordo com a procuradora, o fundamento dos bancos de que o município não pode legislar sobre esses assuntos é evasivo. “Já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cidade pode legislar sobre segurança e tempo de espera em filas”, garante. Desde segunda-feira, os bancos fecharam o autoatendimento às 17 horas. Os clientes tiveram que mudar a rotina para poder utilizar os serviços. “Está muito difícil, agora tenho que sair da empresa antes para realizar depósitos. Sempre vou à agência próximo das 17 horas, porque ao meio dia é muito complicado, tem muita gente”, reclama o empresário Jorge Fernandes Zabot. “O que os bancos fazem com a população de Tubarão é um absurdo. Esse horário é muito ruim. Quem trabalha no horário comercial não tem tempo”, conclui a professora Cleuza Pacheco.
Serviço
A partir da próxima segunda-feira, a Caixa Econômica Federal disponibilizará os serviços de caixa eletrônico em Garopaba. O posto de autoatendimento ficará na Praça Governador Ivo Silveira. O setor funcionará todos os dias, das 6 às 22 horas.