O município de Lauro Müller está prestes de ter mais uma ferramenta que irá contribuir para o seu crescimento. Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – Comdes.
Assim que a Lei for sancionada pelo Prefeito Fabrício Kusmin Alves, e o conselho for formado, ações para identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Lauro Müller, com o objetivo de atrair novos investimentos, bem como identificar problemas, buscar soluções e estabelecer metas para a geração de emprego e renda para o fortalecimento da economia local, deverão ser colocadas em prática.
O Comdes será composto de forma paritária, com membros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A presidência ficará a cargo do prefeito municipal e os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.
Indicações
Nº 125/2013 do Vereador Manoel Jades Izidorio, Pavimentar com lajotas a Rua José Francisco Luiz, no distrito de Guatá.
Justificativa: Há muito tempo os moradores desta rua esperam por esta obra. Na administração passada foi realizada toda drenagem da via, para que pudesse receber o calçamento. As lajotas – removidas da Rua Novo Horizonte, que passou a ser asfaltada – já se encontram próximo do local e podem perfeitamente ser utilizadas na obra.
Nº 126/2013 do Vereador Helder Velho, Instalação de duas lombadas físicas na Rua Olivia Nesi Rita, no bairro Santa Bárbara.
Justificativa: Desde que a via pública foi asfaltada, os moradores vem cobrando do Poder Público Municipal a instalação das lombadas, pois segundo eles, veículos passaram a transitar em alta velocidade pela rua, colocando em risco a vida dos pedestres, muitos deles crianças.
Nº 127/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, substituir o equipamento odontológico da Unidade de Saúde do Guatá, por um novo.
Justificativa: O equipamento que lá se encontra já era usado quando foi instalado. Hoje, após muitos anos de uso ele está sucateado e não oferece mais condições de uso para que o profissional possa desempenhar um bom trabalho. É importante também ressaltar que aquela sala odontológica atende aproximadamente 4 mil moradores de Guatá e região. A falta do equipamento, que fica mais parado do que funcionando, acaba prejudicando a população que fica sem o atendimento nessa área.
Nº 128/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, plantar flores, arrumar os jardins e trocar os bancos que ficam paralelos a Rua Tubarão, na Vila Operária.
Pedidos de Informações
Nº 12/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, Heloisa Ramos Gazola, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, que seja informado a esta Casa, conforme determina a Lei Orgânica, quem irá arcar com o prejuízo causado aos cofres públicos municipais, pelos erros cometidos pela Secretaria de Obras da Prefeitura de Lauro Müller, na construção de 18 caixas coletoras de água pluvial, feitas fora de padrão e em locais errados; e a construção de uma rede pluvial de aproximadamente 60 metros de extensão, com tubos de 40 centímetros de diâmetro, que foi feita sem necessidade, pois no local já havia uma rede implantada, ambas as obras na Rua Novo Horizonte, em Barreiro, no Guatá.
Nº 13/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, Heloisa Ramos Gazola, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, que seja fornecida a Câmara Municipal de Vereadores, conforme determina a Lei Orgânica do Município, relação de todas as compras diretas efetuadas pela Prefeitura, Hospital Municipal Henrique Lage, Fundo Municipal de Saúde e Fundação Ambiental Municipal, no período de 01/01/2013 à 31/07/2013. Sendo que a relação deverá conter as seguintes informações:
– Data da compra do bem ou serviço adquirido;
– Nome do fornecedor do bem ou serviço adquirido;
– CPF/CNPJ completo do fornecedor do bem ou serviço adquirido;
– Descrição detalhada do bem ou serviço adquirido;
– Valor do bem ou serviço adquirido;
– Forma de pagamento do bem ou serviço adquirido (pagamento único ou parcelado);
– Número do cheque e número da agência bancária e ou se por transferência bancária, número da conta corrente depositada e número da agência bancária.
Justificativa: É dever dos vereadores promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município. Para a realização desta importante tarefa, se faz necessário a apreciação de todas as informações ora requeridas, uma vez que nos sites de informação do município (Acesso a Informação e Portal da Transparência) não se encontram disponíveis os dados conforme solicitado. Além disso, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, criou mecanismos para tornar efetivo o direito à informação pública previsto na Constituição Federal. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção. Ressalta-se que a recusa na informação é ilegal e poderá ensejar a responsabilidade do agente público e do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe os artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal nº 12.527/2011 e artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lauro Müller.
Ordem do Dia
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2013 de autoria do Executivo: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAURO MÜLLER A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2013 de autoria do Executivo: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Também estava na Ordem do Dia, a votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2013 de autoria do Executivo, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA AREA DE TERRAS, NO BAIRRO SUMARÉ, PAGAR INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Porém, este projeto foi devolvido às comissões permanentes da Câmara, para uma melhor analise, devendo voltar a Ordem do Dia da próxima sessão.
Pronunciamentos
Apenas os vereadores Manoel Jades Izidorio e Ronaldo da Silva fizeram uso da Tribuna e se pronunciaram.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.