Na prática, após a sanção e publicação da lei aprovada pela Câmara, as atividades definidas como de baixo risco ficam dispensadas da necessidade dos atos públicos de liberação da atividade econômica
Foto: Renan Medeiros/Divulgação
A Câmara de \Vereadores de Urussanga aprovou o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo, que institui a Lei de Liberdade Econômica no município. O assunto havia sido objeto de indicação apresentada pelo vereador Daniel Moraes, o Nel (PSD), que sugeriu a aplicação de medidas para facilitar a abertura e o licenciamento de empresas de baixo risco.
Na prática, após a sanção e publicação da lei aprovada pela Câmara, as atividades definidas como de baixo risco ficam dispensadas da necessidade dos atos públicos de liberação da atividade econômica, o que não impede uma posterior fiscalização por parte dos órgãos competentes.
“Baixo risco”, nesse caso, diz respeito à segurança sanitária, ambiental e à prevenção contra incêndio e pânico.
O projeto foi aprovado por unanimidade, assim como todas as matérias votadas pelo Legislativo na reunião desta terça-feira.