Decreto do governo prorrogando o prazo de recolhimento do imposto foi assinado hoje
O governador Raimundo Colombo e os secretários Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Nelson Serpa (Casa Civil) assinaram nesta quinta-feira, 10, o decreto Nº 1.336, que prorroga o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o comércio varejista. "Essa é uma forma que o Governo do Estado tem de ajudar os comerciantes catarinenses a iniciar 2013 sem dívidas”, disse o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
A Secretaria da Fazenda vai parcelar o recolhimento do ICMS decorrente das vendas de fim de ano. A prática atende pedido da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Santa Catarina. Assim, os comerciantes varejistas poderão pagar 70% do imposto referente a dezembro até 10 de janeiro de 2013 e os demais 30% até 10 de fevereiro.
