Poder Legislativo

Dois projetos aprovados e seis proposições pautam sessão do Legislativo de Lauro Müller

Sul in Foco

Os vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (17) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo.

A sessão teve início, conforme regimento às 19h, sob a presidência de Manoel Leandro Filho, o Nél.

A sessão foi marcada pela discussão de seis proposições, sendo elas, três indicações, um pedido de informação e um requerimento. Além disso, também houve uma moção de apoio.

Projetos que deram entrada nesta sessão

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2021 – Poder Executivo

Assunto: “ALTERA A LEI Nº 2.096 DE 2019, QUE, INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2021 – Poder Executivo

Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVANDO OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Expediente

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: Enviar para esta Casa Legislativa cópia integral da licitação pregão presencial n° 049/PMLM/2021, referente a contratação de empresa do ramo pertinente da manutenção da rede de iluminação pública do Município de Lauro Muller. Justificativa: a iluminação pública é uma prestação de serviço fundamental do poder público, e um direito de toda a população que paga por sua manutenção por meio de seus impostos. Em virtude da cobrança em relação a este serviço, requer do Executivo o envio integral de todos os documentos da presente Licitação para que este vereador e a Casa legislativa tenha conhecimento de tudo que ocorreu na licitação, para poder esclarecer a população. Destaca que tal pedido se faz necessário, pois não é permitido pelo pessoal do setor, ter vista ao processo licitatório indo até o local e por não fornecem informações ou as cópias sem requerimento formal.

REQUERIMENTO Nº 27/2021 – Pedro Luiz Machado

Assunto: Envio de ofício ao senhor José Nazareno Nazario, gerente do escritório da Casan em Lauro Müller, solicitando a recuperação dos locais onde foram realizados trabalhos pela empresa nas vias públicas da cidade. Justificativa: Temos recebido inúmeras reclamações por parte de moradores de que a Casan ao fazer novas ligações ou até mesmo manutenção da rede, abriu buracos em vários pontos da cidade e até hoje os mesmos continuam lá, apenas com uma camada de terra, o que acaba gerando uma série de transtornos, especialmente para motoristas que trafegam por estas ruas.

INDICAÇÃO Nº 118/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Adquirir insumos para implantação de ambulatório de feridas crônicas. Justificativa: A ampliação do atendimento a pacientes nas áreas de cuidados com feridas e úlceras crônicas, constitui um instrumento gerencial relevante considerando que a assistência realizada por profissionais especializados institui-se de práticas eficazes e eficientes que contribuem para acelerar o tempo de cicatrização, reduz riscos de complicações, menor custo benefício no tratamento das lesões e favorece a qualidade de vida dos pacientes. Além disso a busca constante pela melhoria dos serviços prestados aos usuários do SUS no município de Lauro Müller e a escassez de atendimento especializado em nível ambulatorial para orientação/realização de procedimentos para essa população constituem prerrogativas fundamentais para a ampliação do serviço proposto.

INDICAÇÃO Nº 119/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Elaborar Projeto de Lei aumentando o valor do vale feira. Justificativa: Com o aumento geral dos preços dos produtos consumidos, o valor de R$ 25,00 tem perdido o poder de compra na feira e seria importante acompanhar a inflação para que não só o servidor público, recupere o valor da compra, como nossos agricultores poderão vender seus produtos com um preço mais justo.

INDICAÇÃO Nº 120/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Substituir por asfalto o calçamento das Ruas Santana e João Silveira (saída para Santa Rosa), em Itanema. Justificativa: Esses dois trechos de vias públicas estão com suas pavimentações precárias. Sabemos das necessidades e pleitos de outras comunidades, e também das pavimentações que são prioridade para o governo municipal, como o término da Rua Mané Vico e a estrada de Morro da Palha. Porém, esta proposição, atende os anseios dos moradores de Itanema.

Moção – Manoel Leandro Filho; Gelcioni Helena Alves Velho; Pedro Luiz Machado; Rodrigo Dias; Lindomar Cataneo

Assunto: Moção de Apoio endereçada aos excelentíssimos senhores presidentes do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestando o desejo desta Casa de ver aprovado o Projeto de Lei nº 2.564/2020, que altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. É importante registrar o descontentamento da categoria relacionado à estagnação desse Projeto no Senado, pois sua tramitação teve início em maio de 2020. O projeto é de suma importância para a valorização da classe que diariamente está na linha de frente, tanto nesse momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde. Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais de enfermagem (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo aumento de carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde. A enfermagem, diferente de outras profissões da saúde, é assalariada e, de fato, não consegue trabalhar como profissional liberal. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da enfermagem. Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma digna, eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes. O devido apoio ao Projeto de Lei em tramitação, trata-se de reivindicação fruto de imensa e longa luta dos profissionais da enfermagem brasileira. Nesse contexto de pandemia, isso se torna mais notório: é graças aos profissionais da enfermagem que a população brasileira consegue ser cuidada e, paulatinamente, vacinada. Diante do exposto, encaminhamos esta Moção de Apoio, para que o Projeto de lei nº 2.564/2020 volte urgentemente a ser objeto de tramitação e votação no Congresso Nacional.

Ordem do Dia

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25/11/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 – Poder Executivo

Assunto: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAURO MÜLLER/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

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