Entre os cargos exonerados nesta segunda estão coordenadores de departamento, coordenadores de setor, supervisores de departamento, secretários adjuntos e um secretário municipal.
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Com a decisão tomada pelos servidores municipais, na assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no último dia 19 desse mês de julho, o atual Governo de Lauro Müller determinou novas medidas para que o município se adeque a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Na manhã dessa segunda-feira (31), o prefeito Valdir Fontanella anunciou a exoneração de doze cargos comissionados que integram sua equipe de governo. “Estamos sendo obrigados a adotar medidas que não estávamos querendo. Infelizmente o Sindicato dos Servidores teve a possibilidade de escolha e não aceitou a mudança de regime, nos levando a isso. Sabemos que estamos tendo que `cortar na nossa própria carne´. Estamos muito tristes por estes que perdem seus cargos, mas precisamos salvar o nosso município. A população não pode pagar o preço pela decisão de 200 funcionários”, lamentou Fontanella, acrescentando que o pior é saber que essa medida poderá não ser suficiente e que está seguindo os passos que manda a lei, e o primeiro passo é esse.
Atendendo a Legislação e Regularizando Lauro Müller
A ação anunciada pelo Executivo nesta manhã atende o que determina a Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a Lei, o município, quando exceder os limites estabelecidos, deve primeiramente reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. A segunda determinação da Lei é a exoneração dos servidores não estáveis. E por fim, se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes, o servidor estável também poderá perder o cargo.
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“Acreditamos que esta é a hora de Lauro Müller ser uma cidade melhor, comprometida com o que é correto, dentro da legalidade. É para isso que estamos governando. É a hora de dar um basta a gestões irresponsáveis que preferiam não pagar o INSS dos servidores para não incidir na folha de pagamento. Isto apenas maquiava o problema, ou melhor, apenas empurrava o problema para anos seguintes, gerando precatórios que hoje está na casa dos R$ 6,4 milhões para serem pagos, somente com o INSS”, declarou o prefeito.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Administração, há débitos ativos com o INSS desde o ano 1992 até 2016. Somente do Hospital Henrique Lage, o valor de precatórios ultrapassa os R$ 3,065 milhões. Enquanto da Prefeitura Municipal chega aos R$ 2,9 milhões.
“Somos sabedores que estas decisões vão gerar tumulto, comentários contrários e muita insatisfação. Por outro lado, estamos conscientes de que todas estas decisões extremas são para regularizar a situação de Lauro Müller e termos a possibilidade de dias melhores. Tenho compromisso com os cerca de 15 mil habitantes deste município, é para estas pessoas e para gerações futuras que estou governando”, justificou o líder do Executivo Municipal, não descartando a possibilidade de novas demissões caso o índice continue ultrapassando.
Cargos exonerados
Entre os cargos exonerados nesta segunda estão coordenadores de departamento, coordenadores de setor, supervisores de departamento, secretários adjuntos e um secretário municipal.
Prejuízos para o município
Com o índice da folha acima do permitido, conforme determina a Lei, o município não poderá receber recursos. Atualmente o município já está impossibilitado de emitir a Certidão Negativas de Débitos – CND emitida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE. A certidão é um dos documentos necessários para que o município esteja apto a receber emendas parlamentares. Conforme previsão do Governo do Município, atualmente o montante já ultrapassa os R$ 8 milhões em recursos previstos para serem captados nas esferas estadual e federal. “Esses recursos estão previstos somente para este ano e corremos o grande risco de perder, caso a situação não se regularize. Como o gestor público desta cidade, não irei admitir que o município perca esses recursos. Não podemos voltar para trás”, finalizou Fontanella.
Em junho, prefeito já havia reduzido o próprio salário, do vice e comissionados
Também com o objetivo de cumprir o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito determinou no mês anterior uma série de medidas reduzindo salários visando à redução de despesas com pessoal. O decreto assinado, no último dia 30 de junho, determinou a redução de 20% nos vencimentos do prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais, coordenadores, chefes de departamentos e cargos comissionados.
O prefeito reduziu também o pagamento de gratificação especial e suspendeu a contratação de horas extras até que a situação se normalize, ou em casos específicos de extrema necessidade.
Colaboração: Assessoria de Comunicação/Governo do Município