O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação.
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Por meio de um ofício, enviado a Associação Empresarial de Imbituba (ACIM), o delegado Raphael Rampinelli informou que todos os hotéis e pousadas da cidade deverão regularizar os alvarás anual de funcionamento, emitidos pelo setor de jogos e diversões da Polícia Civil de Santa Catarina.
Para a emissão deste alvará é necessário que o estabelecimento esteja em dia com todas as licenças. Com a documentação em mãos, o empresário deverá procurar a Polícia Civil e, após a análise dos documentos, aguardar a inspeção. O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação.
Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados, o órgão da Segurança Pública do Estado fará uma notificação com um prazo para a regularização. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.
Os documentos necessários:
Contrato Social (JUCESC);
CNPJ ou declaração de microempresa;
Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;
Alvará de localização do Município;
Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).
Vistora do setor de Jogos e Diversões;
Taxa estadual
Vigilância Sanitária
Colaboração: Comunicação Rodrigo Speck