Juiz fixou multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão
Foto: Arquivo/Sul in Foco
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller, moveu uma Ação Civil Pública que obteve sentença favorável da justiça, determinando que a Prefeitura de Lauro Müller assuma a administração e manutenção de todos os cemitérios ativos no município.
No documento, assinado pela promotora de justiça Bruna Gonçalves Gomes, a administração municipal deverá assumir os serviços relacionados à administração, conservação e manutenção, bem como proceder ao licenciamento ambiental de todos os cemitérios localizados no município.
“Gravíssima é a situação de abandono do serviço no município, sobretudo em razão da falta de registro das pessoas enterradas e da realização de sepultamentos sem qualquer formalidade e sem a apresentação, pasme-se, de certidões óbito”, denuncia a promotora.
Diante dos fatos, além de determinar que o município assuma, no prazo de 90 dias, os serviços mencionados, o juiz Luiz Carlos Vailati Júnior, fixou uma multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Ainda na decisão do magistrado consta que o município deverá iniciar também o processo de licenciamento ambiental de todos os cemitérios no mesmo prazo.
O município, por meio de sua assessoria jurídica, informou que irá recorrer da decisão, pois nunca houve a regularização da administração desse serviço e que o município não dispõe de estrutura humana para prestar e manter o trabalho. O assunto será discutido pela equipe administrativa nos próximos dias para que as decisões a respeito do assunto sejam tomadas. A assessoria ressaltou também que recentemente um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a concessão deste serviço, foi rejeitado pelos vereadores.
