O prefeito, Beto Kuerten Marcelino, destacou a importância do programa
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A Prefeitura de Braço do Norte, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, entregou nesta quarta-feira, 25, mais 18 escrituras públicas através do Programa Lar Legal referentes ao Loteamento Maria Cecília, no Rio Bonito.
A entrega foi realizada através do Lar Legal, um programa de regularização de propriedades, idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado em parceria com a Prefeitura de Braço do Norte e o Ministério Público de Santa Catarina.
O prefeito, Beto Kuerten Marcelino, destacou a importância do programa. “Além da própria formalidade de regularização, será possível, por exemplo, realizar um financiamento para a ampliação do imóvel, dando maior conforto à família ou a realização do sonho da casa própria, cada um conforme a sua necessidade, mas efetivamente legalizado”, comentou.
O secretário de Planejamento, Vanio de Oliveira, explicou que existem duas modalidades de regularização: o Lar Legal, feito através do Tribunal de Justiça, que já entregou 70 matrículas em Braço do Norte, além do programa Morada Legal (Reurb), que entregou 44 matrículas até o momento.
As pessoas interessadas em realizar o Morada Legal podem procurar a Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, localizada na Prefeitura de Braço do Norte, com expediente das 12h30min às 18h30min.
