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Após constatar que o prefeito de Capivari de Baixo, Moacir Rabelo da Silva, vinha descumprindo reiteradamente determinações legais e judiciais, o promotor de Justiça Ernest Kurt Hammerschmidt ajuizou na quarta-feira uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito, com pedido liminar para afastá-lo do cargo. A ação ainda não foi analisado pelo Poder Judiciário.
Recentemente, o Ministério Público ajuizou uma série de ações judiciais visando assegurar o cumprimento da lei nas áreas da educação, assistência social, saúde e infância e juventude. Mesmo com decisões judiciais favoráveis aos pedidos do Ministério Público, o gestor do Município deixou de cumprir tais ordens judiciais.
Nem mesmo a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência vêm sendo respeitadas pelo Prefeito, uma vez que este permaneceu inerte após determinação judicial em Ação Civil Pública para que o Município cumprisse o regramento daquelas leis.
Além disso, tendo em vista o quadro em que o Município de Capivari de Baixo se encontra, apesar de não ser função do Ministério Público a fiscalização das contas do Poder Executivo – competência que cabe ao Poder Legislativo (art. 31 da Constituição da República) – o Promotor de Justiça instaurou procedimento extrajudicial no qual solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a realização de auditoria contábil especial nas contas da Prefeitura de Capivari de Baixo.Ressalta-se que o MPSC fez uma solicitação e não uma requisição, e que em face da autonomia do Tribunal de Contas, cabe àquele Órgão deliberar sobre a possibilidade de acatamento ou não do pedido.
Com informações do Diário do Sul
