No documento enviado para a justiça, em regime de urgência, está determinado uma multa diária de R$ 20 mil
Foto: Notisul
O procurador da república, Daniel Ricken, ajuizou, ontem, uma ação contra todos os bancos de Tubarão. De acordo com ele, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que há violação às normas do código de defesa do consumidor, quando os bancos fecham o autoatendimento às 17 horas. “Essa ação visa coibir a prática abusiva cometida pelas agências. Isso mostra que a finalidade é coagir o poder público municipal à alterarão da lei”, ressalta.
A ação civil pública foi proposta com o pedido de uma liminar, para que as agências bancárias voltem a manter os postos de autoatendimento das 6 às 22h. “Na ação, existe uma pena para quem não cumprir a decisão: multa de R$ 20 mil por dia”, explica o procurador. Além disso, há um pedido indenizatório de danos morais coletivos pelo dias em que as instituições fecharam os postos.
Conforme reportagem do jornal Notisul, a polêmica começou pela cobrança de uma lei aprovada pela câmara de vereadores de Tubarão em 2010, e prevê que todas as instituições financeiras disponibilizem um vigia na área dos caixas eletrônicos das 6 às 22 horas. Com isso, os bancos restringiram o horário do serviço de autoatendimento em oito horas.
A prefeitura de Tubarão já notificou todas as agências. Duas já foram multadas por fiscais da gestão municipal. O próximo passo será o cancelamento do alvará dos bancos que não cumprirem a lei. Portanto, as controvérsias entre os poderes legislativo, executivo e judiciário devem prosseguir por mais alguns dias.
Procon de Tubarão vai oficiar agências bancárias
O Procon de Tubarão emitiu 17 ofícios para notificar as agências bancárias do município pelo fechamento às 17 horas do autoatendimento. A medida foi tomada pelos bancos em virtude da Lei Municipal 3.487/2010, que prevê que cada agência disponha de um vigia nos terminais em todo o seu horário de atendimento, que até semana passada era das 6 às 22 horas.
Segundo a coordenadora do Procon, Janete Lisboa, como o órgão municipal não possui fiscais, não é possível realizar, de imediato, uma diligência, serviço este que é feito pelo Procon estadual, que já foi informado da situação. O trabalho de oficialização é realizado por meio do sistema nacional de informações de defesa do consumidor (Sindec) e, por isso, é um pouco mais demorado. No entanto, estes ofícios têm o poder de notificação, o que significa que as agências poderão ser multadas caso não respeitem os ofícios que receberão.
