A partir do próximo dia 26, cidades com menos de 50 mil habitantes precisam adequar-se à lei complementar 131, de 2009, que altera o artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
Os municípios brasileiros têm uma semana para disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, todas as despesas e receitas. Este é o prazo final para se adequarem à Lei Complementar 131, de 2009, que altera o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As Associações de Municípios foram alertadas sobre a data limite por meio de comunicado enviado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
“As prefeituras já têm a contabilidade, agora é só repassar esse dados on-line”, explica Everson Guimarães, do setor administrativo da da Amurel, que dá suporte para as administrações. “Como todos os municípios já tem sites, nós estamos auxiliando para que os dados sejam repassados no prazo determinado”, relata.
Segundo o Notisul, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já eram obrigados a divulgar os dados desde 2010. Os municípios entre 50 mil e 10 mil tiveram prazo até o ano passado. Agora, é a vez daqueles com menos de 50 mil, que representam 91,53% das cidades catarinenses.
