Geral

Pena para agricultora que fez uso excessivo de agrotóxico em frutas da merenda escolar em Araranguá

A decisão levou em consideração a quantidade comercializada para condenar a produtora ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais coletivos.

Divulgação

Uma produtora rural, fornecedora de frutas para o município de Araranguá, foi condenada em ação civil pública pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local, pelo uso de agrotóxico permitido porém em excesso e também por comercializar seus produtos sem a rotulagem necessária. A ré, em sua defesa, alegou que já não era mais fornecedora da municipalidade, por questão de encerramento do contrato, e não produzia mais o alimento em questão diante da dificuldade em realizar o controle das quantidades dos produtos.

Segundo os autos, são fatos incontroversos que a acusada forneceu o alimento à municipalidade e que naqueles que foram objeto de exame, em maio de 2018, encontraram-se níveis superiores ao máximo permitido de agrotóxicos para a cultura em questão, conforme legislação vigente e portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também foi comprovado que os produtos não estavam devidamente rotulados de acordo com a legislação.

“O fornecimento (…) era destinado às escolas municipais, afetando, portanto, a alimentação de crianças e adolescentes. Ademais, ainda que não se tenha alegado a existência de consequências físicas decorrentes do excesso, é certo que há dano coletivo pela ingestão de alimento com excesso de agrotóxico”, destaca a decisão.

A decisão levou em consideração a quantidade comercializada para condenar a produtora ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, bem como proibi-la de comercializar produtos hortifrutigranjeiros de forma irregular e sem procedência, sob pena de multa no valor de R$ 500 por ato. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Colaboração: Comunicação PJSC

Notícias Relacionadas

Cidasc emite comunicado sobre proibição de fabricação, comércio, prescrição e uso do herbicida Paraquat no Brasil

A reavaliação toxicológica do paraquat foi determinada em 2008 pela Anvisa e finalizada em 2017

Tribunal de Justiça catarinense confirma pena para empresário que vendeu pipoca com rato dentro em Criciúma

Uma das vítimas, após ingerir a pipoca, teve intoxicação alimentar aguda causada por alimento contaminado.

TJ confirma pena para trio envolvido com tráfico e flagrado com 56 kg de maconha

A operação policial foi realizada na tarde de 4 de setembro de 2018.

Coronavírus em SC: Governo regulamenta serviços de alimentação, academias e uso de piscina em hotéis e pousadas

O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 1.