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Os orleanenses que possuem débitos com a Prefeitura já podem regularizar sua situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013, instituído pela Lei 2.471/2013. O prazo para adesão vai até o dia 28 de junho de 2013.
“Nossa expectativa é de que todos que possuem débito com o Executivo Municipal regularizem sua situação para que possamos aplicar esse montante em projetos nas mais diversas áreas do nosso município”, destaca o prefeito Marco Antonio Bertoncini Cascaes (PSD).
O contribuinte – pessoa física e jurídica – pode negociar seu débito das seguintes formas: à vista ou parcelado em cinco vezes com 100% de redução de multas e juros ou em dez vezes com desconto de 50%. É possível ainda parcelar o valor em 24 vezes, porém, sem a vantagem dos descontos de juros e multas.
Os interessados devem procurar o setor Tributário da Prefeitura, no Paço Municipal, das 13h30min às 17h30min, portando documentos pessoais como carteira de identidade (RG) e o CPF.
Colaboração: Stéphanie Piava Pizzolatti
