Convênio é para o cumprimento da Lei Municipal nº 3.400/2009, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares, restaurantes, boates, danceterias e similares.
A prefeitura de Tubarão e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) celebram nesta terça-feira, às 11 horas, na Sala de Atos do Paço Municipal, convênio para cooperação de esforços para preservação da ordem pública no município de Tubarão.
Por meio da assinatura do convênio, a PMSC fiscalizará o cumprimento da Lei Municipal nº 3.400/2009, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares, restaurantes, boates, danceterias e similares.
Com a orientação e assessoramento dos servidores das secretarias da Fazenda e Urbanismo e Meio Ambiente, os policiais militares fiscalização, por exemplo, a presença do Alvará de Funcionamento ou Sanitário, podendo auxiliar ainda na apreensão de mercadorias e equipamentos e até mesmo recomendar a interdição de estabelecimento, que, alguma forma, desrespeite a ordem pública.
O Comandante-Geral da PMSC, Coronel Nazareno Marcineiro salienta que é uma das metas de seu plano de comando, a proximidade com a comunidade. “A nossa Constituição Federal assevera que a segurança pública é dever do Estado, entretanto, direito e responsabilidade de todos. Assim, o estabelecimento de parcerias com a comunidade, as autoridades cívicas eleitas, a comunidade de negócios, a mídia e as autoridades constituídas, se refletirá na prática policial mais efetiva”, afirma.
O ato desta terça-feira (28) será marcado ainda pela doação de um decibelímetro digital. O equipamento foi adquirido junto ao empresariado tubaronense pela ACIT e será entregue, oficialmente à Polícia Militar, pelo presidente da entidade, Eduardo Silvério Nunes. “O equipamento será importantíssimo na manutenção e preservação da ordem pública, e controle da perturbação do trabalho e sossego alheio, já que com ele será possível medir o volume de som emitido por equipamentos sonoros em veículos, bares, boates e demais estabelecimentos”, explica o chefe do Trânsito do 5º BPM, capitão Vilson Schlickmann Sperfeld.
