Foto: Divulgação
O prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo, e o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Jader Westrup, estiveram reunidos nesta quarta-feira (16) com os vereadores da cidade para apresentar o Projeto de Lei do Poder Executivo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Esse PL foi redigido com sabe em uma exigência federal e que em 2012, após a aprovação do Plano Diretor, tornou-se uma realidade em Criciúma.
O Projeto de Lei já está aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e agora será votado na Câmara de Vereadores. O texto prevê que a Administração Municipal tenha o direito de conceder aos proprietários de imóveis a permissão de construir acima do índice estabelecido no Plano Diretor, respeitando um limite preestabelecido, mediante contrapartida financeira. Esse recurso será depositado no Fundo de Desenvolvimento Municipal (Fundem) que, por sua vez, será gerido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. “Além de o conselho ser o gestor do Fundem, esse recurso que virá por meio da Outorga Onerosa já tem destino certo. Ele será investido obrigatoriamente em habitação social, transporte público, equipamentos sociais, patrimônio cultural, estruturação de espaços públicos, áreas verdes e unidades de conservação ambiental”, explica o prefeito.
“Como se trata de um assunto novo e bastante detalhado, nós fizemos questão de apresentar aos vereadores, para que eles possam tirar eventuais dúvidas e o Projeto de Lei fique mais claro quando estiver em votação no Legislativo”, afirma Westrup.
Colaboração: Bruna Borges